Novo tipo penal de estupro

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Concurso material de crimes no novo tipo penal de estupro - Lei nº 12.015/09

Andrew Giorgi dos Santos
Graduando em Direito pelo Centro Unisal de Lorena
No 3º A, 2011

Professor Orientador: Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia e Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia eLegislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na pós graduação da Unisal.

Ementa: O presente artigo visa analisar a recente divergência de decisões sobre a continuidade de crime entre estupro e atentado ao pudor, que tem rodeado os tribunais de justiça de todo o país; postar as posições dos tribunais estaduais; as conceituações dos doutrinadores, referentes aos tipos incriminadorese atos pertencentes ao crime.
Abstract: This article aims to analyze the recent divergence of decisions about the continuity between crime and rape incident exposure, which hás surrounded the coust thoughout the country; post the positions of the state courts; the concepts os sholars, concerning the types incriminating and acts pertaining to the crime.

Palavra-Chave: Lei nº 12.015/09;Estupro; atentado violento ao pudor; concurso material; continuidade delitiva.

Sumário: Introdução. 1. A modificação no crime de estupro causada pela Lei nº 12.015/09. 2. Conceito de conjunção carnal e atos libidinosos. 3. Bem jurídico tutelado pelo novo tipo penal, art. 213 (estupro). 4. Concurso material de crimes ou continuidade delitiva? Conclusão. Referências.

Introdução.
Em agosto de 2009 aLei nº 12.015/09, modificou o Título VI do Código penal – “dos crimes contra a dignidade sexual” – modificando vários artigos, um dos quais foi a revogação do artigo 214 (atentado violento ao pudor) e alteração do texto do artigo 213, o qual passou a vigorar nos seguintes termos: “constranger alguém, mediante violência e grave ameaça, a conjunção carnal, ou a praticar ou permitir que com ele sepratique outro ato libidinoso: pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos”. Mister se faz verificar também que com a modificação dos artigos, referentes à liberdade sexual das pessoas, a Lei nº 12.015/09 unificou os crimes de estupro e atentado violento ao pudor (antigos artigos 213 e 214) no artigo 213, ambos do Código Penal, não havendo, assim, “abolitio criminis”.
Diante da alteração acimacitada diversos tribunais de todo o país passaram a decidir de modo divergente. Pois se discute, se a pratica de atos libidinosos e conjunção carnal, ambos descritos no mesmo tipo penal, configurariam dois tipos legais contidos em uma única descrição típica, ou seja, se as condutas do agressor são autônomas configurando concurso material de crimes ou se é um crime que aceita mais de uma modalidadede prática configurando-se crime continuado.

1. A modificação no crime de estupro causada pela Lei nº 12.015/09.
A Lei nº 12.015/09 modificou, no crime de estupro, o artigo 213, e revogou o art. 214, unificando, assim, a ambos. Causando, assim, uma alteração muito clara como se pode ver a seguir:
Diploma Antigo - Art. 213. Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou graveameaça:
Pena – Reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.
Parágrafo Único. (Revogado pela Lei nº 9.281, de 4-6-1996)
Diploma Antigo - Art. 214. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal:
Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.
Parágrafo Único. (Revogado pela Lei nº 9.281, de 4-6-1996)
NovoDiploma - Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:
Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.
§ 1º Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos.
§ 2º Se da conduta resulta morte.
Pena –...
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