Cp 213 E 214

do novo art. 217-A, do CP. Agora, o ordenamento penal passou a ser integrado por mais esta infração penal – estupro contra pessoa vulnerável - cuja conduta se identifica, em sua parte fundamental, com aquela descrita no art. 213, caput, do CP. Mas, há diferenças evidentes. A primeira, diz respeito à denominação. Temos um novo tipo penal com a rubrica de "Estupro de Vulnerável" e com descrição tipológica própria, em face do crime de estupro comum descrito no art. 213, do CP. A nosso ver,…

Direitos Penal CAPÍTULO I – DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO Art. 208, CP. Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso. Pena – detenção, de um mês a um ano, ou multa. Parágrafo único. Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência.  nomen iuris => Ultraje a culto…

Pública; • Título IX — Dos Crimes Contra a Paz Pública; • Título X — Dos Crimes Contra a Fé Pública; • Título XI — Dos Crimes Contra a Administração Pública. Título I — Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual (arts. 213 a 234-C); Capítulo I – Dos crimes contra a liberdade sexual (arts. 213 a 216-A) Capítulo II – Dos crimes sexuais contra vulnerável (art. 217 a 218-B) Capítulo III – Do rapto (arts. 219 a 222) Revogados Capítulo IV – Disposições gerais (arts. 223 a 226) Capítulo V – Do…

ainda teme em avançar e retirar do campo penal delitos tolos em face da ultima ratio, passíveis de soluções administrativas, como o crime de casa de prostituição ou delito de ato obsceno. 1. DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL 1.1. ART. 213 – ESTUPRO Dentre as mudanças trazidas pela Lei 12.115/2009 a unificação dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor sob a denominação de “estupro” se constituiu uma das principais mudanças e trouxe como efeito primordial a…

V); II. Latrocínio (Art. 157 §3º); III. Extorsão qualificada pela morte (Art. 158 §2º); IV. Extorsão mediante sequestro e na forma qualificada (Art. 159, caput e §§ 1º, 2º e 3º); V. Estupro (Art. 213 e sua combinação com o artigo 233, caput e parágrafo único); VI. Atentado violento ao pudor (Art. 214 e sua combinação com o Art. 233, caput e parágrafo único); VII. Epidemia com resultado de morte (Art. 267, §1º), bem como falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto…

conclui facilmente da leitura da própria lei, ao exigir, além da condição de enfermidade ou deficiência mental, que o ofendido não tenha o “necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência”. (CP, art. 217-A, §1°). Note-se ainda que por vezes tais relações (namoros etc.) ocorrem com o conhecimento e anuência dos próprios pais ou responsáveis pelos indivíduos tidos por vulneráveis. E mais, os autores que sustentam o caráter…

definir o que seja crime de terrorismo, não possuímos no CP ou uma Lei especial que defina o terrorismo; não que o ato de terrorismo não configure crime. Mas os crimes de tortura estão definidos na Lei 9455/97 e os crimes de tóxicos na Lei 6368/76 (Art.12). A Lei 8.072/90 não trouxe nenhuma figura nova de crime hediondo, o que a Lei 8.072/90 faz foi relacionar quais são os crimes considerados hediondos; crimes estes que já estão tipificados no CP; portanto, os crimes elencados no Art. 1º…

quem o pratica, mostrando que o presente estudo é de grave relevância não só para os operadores e estudiosos do direito, como para a sociedade no geral. Para tal, nos apoiamos numa pesquisa documental, utilizando-se o método dedutivo, baseada no art.213 do código penal, em livros relativos ao estudo psico social das vitimas de estupro, com foco na vulnerabilidade das vitimas menores de idade e nos entendimentos doutrinários dominantes, partindo da consulta de artigos e material…

12.015/2009, traz no seu bojo alterações no art. 213 do Código Penal, acrescentando também o art. 217-A nesse mesmo Diploma, ambos em relação ao crime de estupro. No Título VI passou a vigorar com a denominação Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual, que está em conformidade com a Constituição Federal, buscando garantir, acima de tudo, a dignidade da pessoal humana, transformando portanto, o significado do art. 213 e revogando os artigos 214 e 224 do Código Penal que tratavam…

Direito penal Estupro art 213 CP A lei 12.015/2009 alterou a legislação e a doutrina dos, ora, chamados crimes contra a dignidade sexual, reformando conceitos ultrapassados. Bem juridicamente tutelado: a liberdade sexual e a dignidade sexual. Sujeito ativo: Qualquer pessoa. Sujeito passivo: Qualquer pessoa, conforme o texto de lei 12.015/2009, acabando com as discussões jurisprudenciais de anos. Elemento subjetivo: dolo específico (vontade especifica de satisfazer a lascívia através de…