Cp 213 E 214

tanto conjunção carnal como coito anal. Esse “fato” (esse contexto fático único, contra a mesma vítima) constitui crime único (CP, art. 213, com a redação dada pela Lei 12.015/2009) ou uma pluralidade de crimes (concurso de crimes)? Anteriormente, o delito de estupro e o delito de atentado violento ao pudor constituíam tipos penais independentes (antigos artigos 213 e 214 do Código Penal). Conseqüentemente, no caso de concurso dos dois crimes, a doutrina majoritária entendia que se…

(corrupção de menores).  QUAIS ARTIGOS INCLUIDOS? Foram acrescidos os seguintes artigos: 217-A, 218-A, 218 -B, 234-A,234-B E 234-C.  QUAIS ARTIGOS EXCLUIDOS? Foram revogados os artigos: 214 , 216, 223, 224 E 232 , e a LEI Nº 2.252/54 (corrupção de menores).  QUAIS ARTIGOS MODIFICADOS? Artigos 213. 03 – NA JUNÇÃO ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR QUAIS AS CONSEQUENCIAS JURIDICAS PENAIS. FUNDAMENTE. A partir dessa junção, o crime de estupro é constituído pelo…

no caso da letra e 3 – Ultra atividade de leis temporárias e excepcionais; Art. 3º do CP - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. 4 – Territorialidade e extraterritorialidade das normas penais brasileiras; OUTRO EXEMPLO Uso de documento falso Art. 304 do CP - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se…

Estupro Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. § 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: Pena – reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. § 2o Se da conduta resulta morte: Pena – reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. Redação…

............................................... 14 11. Bibliografias.................................................................................................... 15 DIREITO PENAL IV Crimes contra a dignidade sexual ETAPA 1 1. Estupro Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. Meios executórios: O agente deve…

quem o pratica, mostrando que o presente estudo é de grave relevância não só para os operadores e estudiosos do direito, como para a sociedade no geral. Para tal, nos apoiamos numa pesquisa documental, utilizando-se o método dedutivo, baseada no art.213 do código penal e nos entendimentos doutrinários dominantes, partindo da consulta de artigos e material relacionado na internet, analisando a opinião dos operadores do direito a cerca do tema. Refere-se esta a uma pesquisa…

OS COSTUMES”, sendo que, por força da norma em evidência passou a ser intitulado “DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL”, conforme segue: Título VI – Dos crimes contra a dignidade sexual Capítulo I – Dos crimes contra a liberdade sexual – arts. 213 a 216-A Capítulo II – Dos crimes sexuais contra vulnerável – arts. 217 a 218-B Capítulo III – Do rapto – arts. 219 a 222 (todos revogados) Capítulo IV – Disposições gerais – arts. 223 a 226 (revogados os arts. 223 e 224) Capítulo V –…

desenvolvimento desta obra. RESUMO O foco central do presente trabalho é o estudo dos chamados Crimes Sexuais, em especial o Estupro e o Atentado Violento ao Pudor, até então crimes autônomos tipificados nos artigos 213 e 214 do Código Penal, até a entrada em vigor da Lei n. 12.015, de 07 de agosto de 2009, a qual alterou o título VI da Parte Especial do Código Penal, sob a denominação “Dos crimes contra os costumes”, provocando a unificação desses…

material/formal/mera conduta, omissivos/comissivos, instantâneo/permanente; → ação penal: pública/privada; → pena: menor potencial; substituição; Direito Penal IV MARCOS QUEIROGA CAPÍTULO II – DOS CRIMES EM ESPÉCIE – ART. 213 AO ART. 359 DO CP 1. ART. 213 – ESTUPRO - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso; 1.1. Tipo penal: 1.1.1. elementos objetivos: núcleo…

AULA 1 A pretensão de Orlando não merece prosperar. Apesar de o art. 214 do CP ter sido revogado expressamente pela Lei 12.015/2009, não há que se falar em abolitio criminis. O legislador resolveu atender as reivindicações doutrinárias e descrever a prática de conjunção carnal e atos libidinosos diversos da conjunção carnal em um único tipo penal. O antigo crime de atentado violento ao pudor deixou de ser considerado delito autônomo e passou a integrar a figura típica do estupro…