Cp 213 E 214

Alex Sandro foi condenado à pena de 20 anos de reclusão como incurso nos delitos de estupro e atentado violentado ao pudor (art.213 e 214, ambos do Código Penal) bem como ao delito previsto no art.16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n.10826/2003, em concurso material de crimes. Inconformado com a decisão interpôs recurso de Apelação com vistas à redução de pena concreta sob o argumento de que, com o advento da Lei n.12015/2009, com efeitos ex tunc, vigente à época da prolação da…

interpretadas de acordo com a realidade social que cerca as pessoas envolvidas. Alguns dos crimes contra a Dignidade sexual são caracterizados por elementares que denotam um maior grau de reprovabilidade, como a grave ameaça ou violência no art. 213 do Código Penal, que trata do crime de Estupro. Análise Jurídica do Crime de Estupro. O Estupro é a coação feita pelo homem ou pela mulher que, mediante emprego de violência (física ou real) ou grave ameaça, compele: a) a mulher ou o…

Direito Penal IV 2ª aula – 06/08/13 RECEPTAÇÃO Art. 180 do CP “Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte.” Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, (1ª parte) coisa que sabe ser produto de crime¹ ou (2ª parte) influir para que terceiro, de boa-fé, adquira, receba ou oculte. ¹Tem que ser…

- Não, trata-se da hipótese prevista no artigo 74 do Código Penal (CP), qual seja, o chamado Aberratio Criminis,tendo em vista que Maria pretendia quebrar a vidraça e não cometer o homicídio. Conforme disciplina o artigo 74, o agente responderá pelo crime cometido por erro na execução na modalidade culposa, se este comportar tal modalidade, e pelo crime que pretendia, caso se consume, em concurso formal, previsto no artigo 70 do CP. Portanto, Maria não deve responder por homicídio doloso…

DIREITO PENAL IV Aula 1 1 – CRIMES CONTRA OS COSTUMES 1.1- Estupro. O estupro é a conduta de constranger mulher à conjunção carnal mediante violência ou grave ameaça, conforme art. 213 do Código Penal. De acordo com Luiz Régis Prado, “o estupro é a cópula sexual, secundum naturam, do homem com a mulher, mediante o emprego por aquele de violência física (vis corporalis) ou moral (vis compulsiva), com a ‘intromissão do pênis na cavidade vaginal’. 1.2- Bem jurídico…

majorada: novatio legis in pejus (a lei é irretroativa). d) Lei “A” (crime “X”)  Lei “B” (crime “Y”): o fato continua como crime, havendo apenas uma migração de um tipo para outro. Princípio da continuidade normativo-típica. 03) ESTUPRO – ART. 213, CP: Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 6…

DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL Lei. 12.015 de 07 de agosto de 2009 1. Considerações iniciais: alteração da nomenclatura do Título VI do CP A redação anterior do Título VI do Código Penal (“Crimes contra os Costumes”) representava a “forma como as pessoas deveriam se comportar sexualmente perante a sociedade do século XXI”, sendo perceptível a influência de concepções morais e a tentativa de conformação da sexualidade segundo determinados padrões. Ocorre…

de estupro, bastava tão-somente o contato externo do órgão masculino com o genital da vítima. Atualmente, “[...] a Lei 66, de 15 de fevereiro de 1996, unificou os antigos tipos de violência carnal e atos libidinosos violentos (arts. 519 e 521 do CP italiano), introduzindo o artigo 609.” (FÜHRER, 2009, p. 153). 1.1.7 Direito comparado Por fim, vale frisar que nas diferentes legislações existentes, há um conjunto delas que em nada divergem entre si no que tange à exclusividade do…

fecha o cerco normativo, gerando injustiças. 4. REVISÃO DE LITERATURA O agente que estuprasse uma adolescente que não fosse maior de quatorze (14) anos de idade poderia ter realizado o tipo penal previsto no artigo 213 do Código Penal ou a sua combinação com o artigo 224, “a”. Não havia um tipo penal, propriamente dito, de estupro praticado contra a adolescente não maior de quatorze (14) anos. Isso ressaltava uma discussão acerca da constitucionalidade…

violento ao pudor se fundiram, uma vez que passaram a ser tipificados como estupro tanto o ato da conjunção carnal, quanto os atos libidinosos diversos dela. Com a nova redação dada pela Lei nº 12.015/2009, assim ficou o texto do artigo 213 do Código Penal: Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. § 1o Se da…