Direito

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DIREITO PENAL IV
Aula 1

1 – CRIMES CONTRA OS COSTUMES

1.1- Estupro.

O estupro é a conduta de constranger mulher à conjunção carnal mediante violência ou grave ameaça, conforme art. 213 do Código Penal. De acordo com Luiz Régis Prado, “o estupro é a cópula sexual, secundum naturam, do homem com a mulher, mediante o emprego por aquele de violência física (vis corporalis) ou moral(vis compulsiva), com a ‘intromissão do pênis na cavidade vaginal’.

1.2- Bem jurídico tutelado. Sujeito ativo e passivo.

O bem jurídico tutelado é a liberdade sexual da mulher (“. . .constranger mulher. . .”);

O sujeito ativo é sempre o homem / sujeito passivo é sempre a mulher (casada, solteira, virgem, deflorada, honesta ou não) – estupro pode ser praticado pelo marido contra amulher.

1.3- Consumação e tentativa.

Consuma-se com a introdução completa ou incompleta do pênis na vagina ofendida. Admite-se a tentativa, mas, é preciso que o agente demonstre sua intenção de manter relacionamento sexual normal com a vítima, pois, caso contrário, haverá atentado violento ao pudor.

1.4- Concurso de agentes.

Quando dois ou mais agentes, agindo em concurso,praticarem conjunção carnal mediante violência física ou grave ameaça, praticando cada um a pretendida cópula sexual, com auxílio dos demais, haverá tão-somente um crime de estupro, em concurso de agentes.

1.5- Concurso de mulher para o estupro.

É possível o concurso de agentes com pessoa do sexo feminino – co-autoria e participação – caso mulher pratique coação moral irresistível emrelação a um homem, obrigando-o a estuprar outra mulher, o sujeito ativo será a coatora.

1.6- Concurso de crimes.

Segundo Damásio, pode ser praticado em concurso com o atentado violento ao pudor, desde que os atos libidinosos praticados não sejam daqueles que precedem ao coito normal.

No caso de lesões corporais leves ou vias de fato, estas são absorvidas (integram a violência real).Admite-se a continuação desde que se trate do mesmo sujeito passivo (estupros cometidos contra sujeitos passivos diversos originarão concurso material – interesses jurídicos serão diversos).

1.7- Estupro e atentado violento ao pudor: Distinções e semelhanças.

Ambos são crimes contra os costumes, protegem a liberdade sexual;

Estupro se caracteriza pela prática de conjunção carnalmediante violência ou grave ameaça; atentado violento ao pudor se caracteriza pela prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça / estupro só pode ser praticado por homem contra mulher; atentado violento ao pudor pode ser praticado por qualquer pessoa contra qualquer pessoa (homem contra mulher; mulher contra homem; homem contra homem; mulher contramulher).

1.8- Reflexos da lei 8072/90.

A Lei 8.930/94 tornou o estupro crime hediondo, previsto no art. 1º, V, da Lei 8.072/90.

O STF, o STJ e o TJ/RJ têm considerado que a partícula “e” constante dos incisos V e VI, do art. 1º, da Lei 8.072/90 (“art. 213 e sua combinação com o art. 223. . .” / “art. 214 e sua combinação com o art. 223. . .”) é aditiva, isto é, serão consideradoshediondos: o estupro simples e o qualificado; o atentado violento ao pudor simples e qualificado. E mais, o estupro e o atentado violento ao pudor serão considerados hediondos, ainda que praticados com violência presumida.

Até 2002, o entendimento do STF era no sentido de que o estupro e o atentado violento ao pudor somente seriam considerados hediondos se houvesse o resultado lesão corporal graveou morte, isto é, art. 213 c/c art. 223 CP ou art. 214 c/c art. 223 CP. Em 2002, em um julgado do qual foi relatora a Min. Helen Grace, esta demonstrou, através de alguns estudos, que toda forma de estupro ou atentado violento ao pudor causa lesões graves, ainda que somente no campo psicológico, fora do campo naturalístico dos referidos delitos.

Com isso, incidem nos crimes estupro todos os...
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