O crime de omitir anotações na carteira de trabalho e previdência social sob a óptica institucional do ministério público federal e dos tribunais superiores

1 FGV ONLINE TIAGO DESSIMONI RIBOLLI O CRIME DE OMITIR ANOTAÇÕES NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL SOB A ÓPTICA INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES 2 Rio de Janeiro – RJ 2011 TIAGO DESSIMONI RIBOLLI 3 O CRIME DE OMITIR ANOTAÇÕES NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL SOB A ÓPTICA INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES Monografia apresentada ao FGV Online como pré-requisito para a aprovação no MBA Executivo em Direito Público, orientado pelo Professor Carlos Henrique Ramos. 4 Rio de Janeiro – RJ 2011 5 Ribolli, Tiago Dessimoni. O Crime de Omitir Anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social sob a óptica Institucional do Ministério Público Federal e dos Tribunais Superiores. Carlos Henrique Ramos. – Rio de Janeiro, FGV Online, 2011, 42 p. Monografia de MBA Executivo em Direito Público. Crime – Omissão – Carteira – Trabalho – Tipicidade – Competência 6 TIAGO DESSIMONI RIBOLLI O CRIME DE OMITIR ANOTAÇÕES NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL SOB A ÓPTICA INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES Monografia apresentada ao FGV Online como pré-requisito para a aprovação no MBA Executivo em Direito Público. 7 _____ de ______________ de _________ BANCA EXAMINADORA Examinador(a): Instituição: Assinatura: __________________________________________________________…

CP-5 - Convicção e Firmeza Ética DR1- Princípios fundamentais de Ética – Conceitos-chave: Ética, deontologia; consciência. Diferenciou-se a ética e a moral (recuperando conhecimentos já adquiridos noutros módulos, nomeadamente no módulo “Ética e Deontologia Profissionais”) e deram-se alguns exemplos concretos para entender tal diferença (exemplo: eutanásia). Focaram-se os diferentes tipos de valores que estão por detrás de muitas das normas pelas quais a sociedade se rege e nos…

considerado um mal necessário à sociedade moderna na medida em que visa, diante da complexidade das situações fáticas delituosas que lhe são apresentadas, exercer um controle social formal e institucional que atenda à toda a coletividade. Neste contexto, diante do Estado Democrático de Direito, baseado na dignidade da pessoa humana, assinale a alternativa correta acerca das missões e características do Direito Penal: a) o Direito Penal visa tutelar todos os bens jurídicos, relevantes ou…

sociedade patriarca e pautada por valores ético-sociais que primava, sobretudo, pela moralidade sexual e seus reflexos na organização da família, menoscabando, isto é, deixando para um segundo plano, a tutela dos direitos fundamentais do individuo. Guilherme de Souza Nucci (2009.p.63): É inequívoca a unificação das condutas criminosas, referentes aos anteriores estupro e atentado violento ao pudor, sob um mesmo tipo penal alternativo. Portanto, o agente que “constranger alguém,…

diversas fases de formação do eleitorado e processo eleitoral” . O Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15.7.1965), cuidou de enunciar os crimes eleitorais concernentes a todo o processo eleitoral, tais como: inscrição fraudulenta do eleitor (arts. 289/291), corrupção eleitoral (art. 299), calúnia, difamação ou injúria na propaganda eleitoral (arts. 324/327), violação do sigilo do voto e demais infrações penais do dia das eleições (arts. 302/318). E definiu as normas procedimentais…

social formal e institucional que atenda à toda a coletividade. Neste contexto, diante do Estado Democrático de Direito, baseado na dignidade da pessoa humana, assinale a alternativa correta acerca das missões e características do Direito Penal: c) o Direito Penal tem como fim limitar o poder punitivo do Estado e garantir que o cidadão não sofra arbitrariedades por parte do Estado, o qual sempre deverá agir segundo a lei. 3) Segundo a aula ministrada sobre as fontes do Direito…

..............4 Súmula: “No julgamento realizado no plenário do júri, há incompatibilidade entre o reconhecimento do homicídio privilegiado pelos jurados – quando a conduta se realizou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima (art. 121, §1º, última parte, CP) – e o quesito referente à qualificadora do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, quando a imputação estiver apoiada na surpresa da agressão (art. 121, §2º, IV, do CP). Admitido…

1 TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO Róger Augusto Fragata Tojeiro Morcelli Advogado, Especialista em Direito Penal pela Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo e Professor de Direito Penal e Legislação Penal Especial na Academia Jurídica. 1. INTRODUÇÃO A Teoria do Domínio do Fato está relacionada ao tema “Concurso de pessoas”, que vem disciplinado no Código Penal, arts. 29 a 31. Em seu art. 29, o Código Penal prevê: “Quem, de qualquer modo, concorre para o crime…

Parte geral (PG) – é a parte geral do que vem a ser constituído do art. 1° até o 120° que faz parte da estrutura do CP. Existe 3° divisões nesta parte que são: TNP – Teoria Norma Penal (art.1° até 12°) TD/TC – Teoria do Delito ou crime (art. 13 e subseguente) TP – Teoria da Pena (art.43 3 subseguentes) Parte Especial (PE)- art. 121 até 361 CP são crimes em espécies OBS: Ainda há leis especiais. (caderno) 5. Discorra sobre os mecanismos de controle social formal e…

considerado um mal necessário à sociedade moderna na medida em que visa, diante da complexidade das situações fáticas delituosas que lhe são apresentadas, exercer um controle social formal e institucional que atenda à toda a coletividade. Neste contexto, diante do Estado Democrático de Direito, baseado na dignidade da pessoa humana, assinale a alternativa correta acerca das missões e características do Direito Penal: a) o Direito Penal visa tutelar todos os bens jurídicos, relevantes…