fichamento

FICHAMENTO TEMÁTICO: CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL

Fernando Capez (2013, p.19):
A proteção dos bons costumes, portanto, sobrelevava em face de outros interesses penais juridicamente relevantes com a liberdade sexual. Era o reflexo de uma sociedade patriarca e pautada por valores ético-sociais que primava, sobretudo, pela moralidade sexual e seus reflexos na organização da família, menoscabando, isto é, deixando para um segundo plano, a tutela dos direitos fundamentais do individuo.

Guilherme de Souza Nucci (2009.p.63): É inequívoca a unificação das condutas criminosas, referentes aos anteriores estupro e atentado violento ao pudor, sob um mesmo tipo penal alternativo. Portanto, o agente que “constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso” responderá por um só delito: estupro (art. 213, CP). É pacífico o entendimento em relação aos tipos alternativos: a prática de uma só conduta descrita no tipo ou o cometimento de mais de uma, quando expostas as práticas num mesmo cenário, mormente contra idêntica vítima, resulta na concretização de uma só infração penal.

Os crimes contra a liberdade sexual passaram por uma intensa reforma, a qual modificou diversos preceitos já assentados na parte especial do Código Penal, uma vez que promoveu a unificação dos antigos delitos dos artigos 213 e 214, do Código Penal em uma única figura penal; instituiu a figura do estupro de vulnerável e modificou aspectos atinentes a ação penal dentre outros aspectos.
No presente texto, a celeuma instaurada em relação ao delito de estupro será objeto de análise, uma vez que em sede doutrinária e jurisprudencial não há uniformização quanto à capitulação exata do delito na hipótese de existência da prática mesmo contexto de dois verbos típicos.

FICHAMENTO TEMÁTICO: ESTUPRO DE VULNERÁVEL

Guilherme Nucci (2010, p. 395), A ausência de maturidade sexual ou desenvolvimento