Os crimes contra a liberdade sexual sob o enfoque da lei 12.015/2009

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  • Publicado : 10 de janeiro de 2013
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INTRODUÇÃO

Tratar-se-á nesse trabalho dos crimes contra a dignidade sexual sob o enfoque da Lei 12.015/2009, a qual trouxe uma série de mudanças que serão aqui relacionadas. Não se pretende esgotar os crimes de tal natureza e muito menos a lei inovadora em tela, mas limitar-se-á às mudanças trazidas com o novo dispositivo.
Por óbvio, a Lei 12.015/2009 contextualiza os delitos contra adignidade sexual e surgiu para renovar aspectos dos delitos de tal natureza. Esse dispositivo alterou o Título VI do Código Penal, intitulando-o “Dos crimes contra a dignidade sexual”, que veio a introduzir novos tipos penais incriminadores, unificar tipos antigos e modificar normas gerais, as quais serão tratadas aqui. Verificar-se-á uma positividade na alteração de tal título, pois além de dignidadeestar vinculado à honra, sua associação ao termo sexual insere-a no contexto dos atos referentes à satisfação da sensualidade. Considerando que a atividade sexual não se constitui apenas em prazer material, mas também, uma necessidade fisiológica, verifica-se uma pertinência na tutela penal da dignidade sexual. A dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) envolve, por óbvio, a dignidade sexual.Serão ainda tratadas neste trabalho as impressões de alguns autores sobre as modificações trazidas pela lei, sabendo que a maioria dessas mudanças decorreu de questões jurídicas amplamente discutidas na doutrina e na jurisprudência, atualmente incorporadas no Código Penal. De igual modo, os acertos e erros da reforma trazida pela Lei 12.015/2009 na visão de alguns autores serão aqui explicitados.Pelo fato de a mudança ter envolvido praticamente todos os dispositivos anteriormente existentes, tornou-se necessária a análise pormenorizada, artigo por artigo, de forma a expor as opiniões de importantes doutrinadores, sem deixar de se atentar às peculiaridades da norma penal.
Modernizou-se o âmbito dos delitos sexuais, mas não se resolveram todos os problemas existentes. Não se consegue, porexemplo, compreender a posição do Legislativo em aplicar o princípio da intervenção mínima, prestigiando o direito penal do Estado Democrático de Direito. Outra crítica à lei é o fato de que tal dispositivo deveria ter erradicado figuras antiquadas e inoperantes do direito penal, porém preferiu manter as polêmicas nos tribunais e opiniões divergentes sobre os mais variados temas.
No âmbito doscrimes contra a dignidade sexual perceber-se-á que há muito por fazer, pois o preconceito e o machismo ainda constituem-se em óbice de maiores evoluções, porém, a passos lentos vêm desaparecendo dos tipos penais, como se pode constatar pela unificação dos delitos de estupro e atentado violento ao pudor em um só tipo: estupro. Não obstante, o legislador ainda teme em avançar e retirar do campo penaldelitos tolos em face da ultima ratio, passíveis de soluções administrativas, como o crime de casa de prostituição ou delito de ato obsceno.

1. DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL

1.1. ART. 213 – ESTUPRO

Dentre as mudanças trazidas pela Lei 12.115/2009 a unificação dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor sob a denominação de “estupro” se constituiu uma das principaismudanças e trouxe como efeito primordial a inaplicabilidade anteriormente aceita nas modalidades “conjunção carnal” e “outro ato libidinoso”, pois ambas formam um único tipo. Tal alteração, por ter caráter mais benéfico, deverá retroagir. Por se tratar de crime único, a lei em tela veio possibilitar a aplicação da continuidade delitiva para as duas modalidades, diferente de antes que não erapossível devido à existência de condutas delitivas diferentes. Destarte, o estupro poderá ser consumado sem o contato físico, no tipo “outro ato libidinoso”, o que só era possível no crime de atentado violento ao pudor.
Alguns doutrinadores defendem a ocorrência da abolitio criminis, pela supressão do art. 214 do CP. Porém, observa-se a reprobabilidade da conduta, tendo ocorrido, portanto apenas um...
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