Direito

O que é estupro?

O que é violência sexual?

O que dispõe a lei sobre o aborto pós-estupro?

Qual é o conceito jurídico-penal de aborto?

É preciso confirmar que houve estupro para que a mulher possa praticar o abortamento?

Se o(a) médico(a) faz um aborto numa vítima de estupro e, depois, é descoberto que a mulher não falou a verdade, quais são as consequências para a mulher e para o profissional que a atendeu?

Há necessidade de verificação pelo médico do IML nos casos em que a vítima é atendida por ginecologista na emergência e, posteriormente, constata-se a gravidez, ou apenas o Boletim de Ocorrência garante a realização do aborto legal?

O RO tem que ser feito no momento em que a violência aconteceu ou pode ser feito posteriormente?

É possível atender a uma demanda de aborto de uma mulher ou adolescente que foi estuprada, não contou nada a ninguém e posteriormente descobriu que estava grávida?

É possível realizar o aborto sentimental quando a mulher se recusa a lavrar o BO ou a oferecer representação contra o autor da violência?

Para a realização do aborto legal, quando há a obrigatoriedade do exame pelo perito?

O que é violência presumida? O que é pessoa vulnerável ?

Uma adolescente é vítima de violência sexual.
Ela fica grávida em razão desse crime e deseja interromper a gravidez.
Mas, ela não tem o apoio dos pais, que não consentem com o aborto.
Como o profissional de saúde deverá proceder para atender a demanda dessa adolescente?

O que fazer diante de uma situação em que o responsável pela criança ou adolescente se recusa a notificar ao Conselho Tutelar a ocorrência de crime sexual contra essa criança ou adolescente ?

Qual a diferença entre notificação e denúncia?
Em que situação se aplica uma e outra?
Nos serviços de saúde quem é o responsável por essas providências?

Um médico pode recusar-se a fazer um aborto alegando razões de consciência? Como garantir o direito do profissional de saúde,