Contribuição Previdenciária Do Produtor Rural

único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; V - eqüidade na forma de participação no custeio; VI - diversidade da base de financiamento; VII - caráter…

RMI - Renda mensal: 91% do salário-de-benefício. *Se segurado exercer mais de um ;ofício ou duas ou mais atividades. É possível receber o benefício apenas para quela atividade para a qual se tornou incapaz. Será levado em conta o salário de contribuição de apenas uma atividade. Se se tornou incapaz para duas atividades, será considerado o salário-de-benefício das duas atividades. Cessação do benefício: recuperando a capacidade para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência

COMO IMPLANTAR A NOVA OBRIGAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA EM SUA EMPRESA E SOCIAL COMO IMPLANTAR ESSA NOVA OBRIGAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA PALESTRANTE JOSE ALFREDO DO PRADO JUNIOR Advogado, professor, consultor, diretor executivo da empresa Prado Treinamento Profissional, especialista na área trabalhista e previdenciária com experiência de mais de 10 anos. Atuação permanente como palestrante e professor, promovendo o desenvolvimento e a formação de profissionais ligados à…

na pessoa de seu representante judicial, nos termos do art. 36, inciso III da Lei Complementar nº 73/1993 e do art. 16, §1º da Lei nº 11.457/2007, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor: 1. DOS FATOS O autor é produtor rural com registro Cadastro Específico do INSS – CEI sob o nº (especificar), cuja atividade se resume, principalmente, na criação de (especificar), plantação de (especificar), conforme comprovam as notas fiscais anexadas por amostragem…

Vicente Jorge, S/N, Centro, em Pacujá-Ce, de CEP: 62.180-000, vem por intermédio de seus Advogados que esta subscreve, com escritório descrito no timbre, onde recebe intimações, vem perante V.Exa., requerer a CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL (SEGURADO ESPECIAL) em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes fatos e fundamento: DA JUSTIÇA GRATUITA Requer a autora os benefícios da justiça por não poder arcar com as…

através do trabalho, por motivo de maternidade, nascimento, incapacidade, invalidez, desemprego, prisão, idade avançada, tempo de serviço ou morte – mediante contribuição compulsória distinta, proveniente da sociedade e de cada um dos participantes”. O artigo 1.º da Lei n. 8.213/91 dispõe que “a Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade…

não tendo sido discriminada a remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social. Nessa situação, em relação aos valores distribuídos aos sócios, a contribuição da empresa será de 20% sobre o total das remunerações pagas mensalmente durante o exercício. Resposta: Em regra a legislação de contribuição ao INSS em relação os valores pagos a Título de remuneração pelo trabalho aos sócios de sociedade civil e tributado em alíquota de 20% sobre tal valor, enquanto…

saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. § 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. § 3º Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei. § 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em…

composta de um conjunto de princípios, de regras e de instituições destinado a estabelecer um sistema de proteção social, mediante contribuição, que tem por objetivo proporcionar meios indispensáveis de subsistência ao segurado e a sua família, quando ocorrer certa contingência prevista em lei.” (2002, p. 302). Contingências: as contingências que têm cobertura previdenciária pelo RGPS estão relacionadas no art. 201 da própria Constituição Federal e são: a) eventos de doença; b)…

UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ- UVA Legislação Trabalhista e Previdenciária Prof.(a): Dalva Portela Cavalcante Legislação Trabalhista O direito do trabalho é o ramo da ciência do direito que tem por objeto as normas jurídicas que disciplinam as relações de trabalho, determinam os seus sujeitos e as organizações destinadas à sua proteção, em sua estrutura e atividade. O objeto do direito do trabalho é o estudo do trabalho subordinado, para assegurar melhores condições…