Contribuição Previdenciaria Sobre Verbas

e noventa e seis centavos) que é descontado de sua renda mensalmente. Tal arbitrariedade é facilmente detectada pela simples análise aritmética do valor que é descontado no contracheque da Impetrante a título de “contribuição previdenciária inativo”. Assim, diante do fato acima exposto, verifica-se que a Impetrante vem sendo lesado em seu direito líquido e certo que é de ver descontado o percentual legal apenas dos proventos de aposentadoria…

contrato de trabalho, aplicam-se as verbas do contrato de prazo indeterminado. 11. * Tendo o empregado trabalhado na empresa por dois anos e vinte dias, recebido a notificação de aviso prévio, o qual deverá ser trabalhado, no dia 01 de abril e optando por trabalhar a jornada integral diariamente, quando se encerrará o vínculo de emprego? Qual o último dia em que o empregado deverá prestar seus serviços ao empregador? Qual o último dia para o empregador pagar as verbas rescisórias? Se…

CONTESTAÇÃO, o que faz com fulcro no artigo 847 da CLT, bem como nas razões de fato e de direito a seguir aduzidos. Em síntese pleiteia o Reclamante, responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada; horas extras e reflexos; adicional de insalubridade; verbas rescisórias; dano moral e material; devolução da dedução de valores feitos em salários; multa convencional; indenização por perdas e dano; aplicação do artigo 467 e multa do artigo 477, ambos da CLT; FGTS e multa de 40%; seguro…

empregador) atribuído ao empregado, pago uma única vez ou eventualmente, para cobrir despesas de deslocamento por ele realizadas, como por exemplo: despesas de transferência, acompanhamento de clientes internos ou externos a eventos profissionais etc.A verba concedida nestas condições se reveste das características de parcela de natureza indenizatória, posto que visa ressarcir o empregado de despesas decorrentes da necessidade de serviço.Assim, no âmbito trabalhista, as ajudas de custo…

e B da CLT, declaram as partes que a quantia acordada refere-se ao adimplemento verbas cuja natureza é eminentemente indenizatória, e não estão sujeita a qualquer contribuição previdenciária, nos termos da Lei nº8.630 de 05/01/93, itens 11, “a” e 14, da ordem de Serviços nº 92/INSS de 16/09/93 (DOU 21/09/93) e da Lei nº 9.528/97 (art. 28, §9º), mais precisamente, alíneas “m”, “x”, “e” e “d”. DISCRIMINAÇÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS Indenização do aviso…

jurídico sobre a diferença entre as nomenclaturas adicional e gratificação. TRT12 - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Órgão Julgador: 1ªT Acórdão Número: AP 01651-2004-026-12-00-6 Inteiro Teor: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AJUDA-DE-CUSTO-ALIMENTAÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. Se o fornecimento de ajuda-de-custo-alimentação e cesta-alimentação se dá nos estritos termos previstos no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, não há incidência de contribuição…

comandos decisórios. Depende, mais: (I) do domínio da técnica de composição da remuneração mensal do reclamante, para cálculo das verbas deferidas: (II) de conhecer o critério de apuração de cada uma destas verbas deferidas; (III) de dominar a técnica de atualização e aplicação dos juros de mora: (IV) de dominar a apuração dos descontos legais (cotas previdenciárias e do Imposto de Renda). Impõe-se a utilização permanente do bom senso e da atenção a alguns princípios da execução…

Registre-se, outrossim, que a Reclamante folgava dois domingos por mês. A Reclamante, por sua vez, pediu demissão, sendo sua rescisão acertada na data de 16/01/2014 (segue TRCT2 em anexo), portanto em atraso. Entretanto, a obreira não recebeu todas as verbas que lhe eram devidas, sendo necessária a intervenção deste r. Juízo; Sendo assim, socorre-se a esta Justiça Especializada, buscando ver reconhecidos e garantidos todos os direitos trabalhistas da Reclamante. II. DO SALÁRIO…

Justiça do Trabalho, além de discutir as relações de trabalho, também é competente para dirimir assuntos que têm como origem a própria relação trabalhista ocorrida na relação que ora existia. A Justiça Federal detém a competência para as causas previdenciárias envolvendo o Regime Geral e os regimes previdenciários pertencentes à União, não propriamente em razão da matéria, mas sim em razão da pessoa, haja vista que nessas causas o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou a União…

.................. portanto, regido pela Lei n.º 8.112/90, a qual dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das fundações públicas federais. Como servidor estatutário, o autor está sujeito à incidência e ao desconto da contribuição social a que aludem as Leis n.º 9.783 e 10.887. Nessa condição sofreu, pelo órgão pagador, descontos de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias (1/3 constitucional), conforme comprova…