Contribuição Previdenciaria Sobre Verbas

natureza previdenciária, em seu art. 195, I, “a”; sobre determinadas verbas trabalhistas. Assim, a contribuição é devida pelo empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Ocorre que nem todas as verbas recebidas pelos empregados ou prestadores de serviço sofrem a incidência da…

trabalhista não estavam computados nos salários-de-contribuição, o que resultou em renda mensal inicial inferior àquela devida. Desta forma, busca a tutela jurisdicional do Estado para ver garantido o seu direito de integralizar os valores no cálculo do benefício, apurando-se os novos salários-de-contribuição, uma vez que tais valores reverteram em favor do falecido companheiro da Parte Autora e refletiram diretamente nas suas contribuições previdenciárias. 2. FUNDAMENTAÇÃO DE MÉRITO …

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) Federal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Fortaleza-CE OBJETO: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FACE DA UNIÃO FEDERAL DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. VALOR DA CAUSA: R$ 40.680,00 1.1. Nome 1.2. Estado Civil CPF: E-MAIL: 1.3. Endereço ENDEREÇO: Bairro: CEP: Cidade: UF: Tel: O(A) Autor(a) supra qualificado(a) vem perante V. Exa. propor a

30/08/2010 - SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. ACORDO HOMOLOGADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Relator: Desembargador Carlos Coelho de M. Freire Tamanho da fonte: A+ A- PROC. NU.: 0028000-56.2009.5.13.0018 ACÓRDÃO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (INSS) AGRAVADO: SEVERINO COSTA DOS SANTOS SILVA AGRAVADO: USINA SALGADO S/A E M E N T A: SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. ACORDO HOMOLOGADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O crédito previdenciário decorre do crédito…

Análise do momento do fato gerador da contribuição previdenciária na reclamação trabalhista e o posicionamento do TST sobre o tema Aluno: Renato de Oliveira Luz São José dos Campos, julho de 2012 Universidade Paulista – Instituto de Ciências Jurídicas Análise do momento do fato gerador da contribuição previdenciária na reclamação trabalhista e o posicionamento do TST sobre o tema

economicamente. c) A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à Seguridade Social. d) A Seguridade Social é financiada, de forma direta e indireta, nos termos da Constituição e de lei específica, mediante recursos exclusivamente provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal,…

jurídica: Economia em pagamentos futuros e Recuperação de valores recolhidos nos últimos 05 anos, relativos às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento, com a exclusão da base de cálculo das verbas de caráter indenizatório. A Constituição Federal determina, em seu artigo 195, I, que as contribuições previdenciárias a serem pagas pelo empregador incidem sobre “a folha de salário e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa…

Portanto, tempestivas as razões. II– DOS FATOS. O apelado alega o desconto indevido de 11% sobre adicional de férias correspondente ao período de 2008 a 2012. Fundamentando-se na edição da Medida Provisória n° 556/2011 hoje Lei nº 12.688 de 2012 , que alterou a Lei 10.887/2004, incluindo no art. 4º, § 1°, inciso X, no qual exclui a incidência da contribuição social do servidor público sobre o adicional de férias No entanto, mesmo diante de tal situação, o MM. Juzo da 27ª…

objeto o aviso-prévio e a contribuição previdenciária em relação à incidência dessa sobre o aviso-prévio indenizado. Será apresentada uma breve evolução histórica do direito do trabalho, explorando os princípios específicos que o norteiam, juntamente com a relação do direto constitucional e direito previdenciário. Da mesma forma, será estudado o aviso-prévio em sua aplicabilidade e distinções, assim como sua natureza jurídica e a relação quanto à incidência de indenização sobre a…

DA JUSTIÇA FEDERAL EM QUIXADÁ CEARÁ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A matéria constitucional contida no recurso extraordinário não foi objeto de debate e exame prévios no Tribunal a quo. Tampouco foram opostos…