Contribuição Previdenciaria Sobre Verbas

favor dessa conceituada empresa (ou do Sindicato/Associação XXXXXXXX), o Processo nº. XXXXXXXXXX, onde se pleiteia, em apertada síntese, que não haja incidência de contribuição previdenciária patronal sobre valores pagos aos empregados quando não estejam em efetiva prestação de serviço ou à disposição do empregador e das respectivas verbas que tem caráter indenizatório, bem como que o contribuinte não sofra indevidas retaliações ao exercício do direito à compensação/suspensão dos…

folha 18 dos autos. Logo, por desatendidos os requisitos legais previstos no artigo 790 §3º da CLT, não poderá ser concedido à Reclamante o benefício de gratuidade de justiça, devendo o pedido 1 da inicial ser julgado totalmente improcedente. III- SOBRE A VERDADE DOS FATOS A) DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO: DA TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA E INEXISTÊNCIA DO DESVIO DE FUNÇÃO 11. A Reclamante foi admitida para prestar serviços à 2ª Reclamada, por meio de contrato de terceirização firmado com a 1ª…

Criação de Escolas Federais de Artes; Criação de um sistema de bolsas para artistas iniciantes; Construção de bibliotecas públicas federais; Ampliar para 2% do PIB as verbas da Cultura e promover amplas políticas de financiamento com equidade da distribuição regional de verbas; Assegurar a incorporação dos preceitos da Convenção sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais da UNESCO; Atualização permanente dos Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs) do ensino…

Federal e dos Municípios continuem a ser honrada. Tais mudanças de regras fizeram com que os trabalhadores do setor público recebam benefícios equivalentes ao seu esforço contributivo, consoante ocorre com o INSS. No presente trabalho trataremos sobre a evolução do regime de aposentadorias dos servidores públicos no direito constitucional brasileiro. Feito isto, analisaremos a atual conformação do regime próprio da previdência social, destacando as características, peculiaridades e os…

aviso prévio de 30 dias, recebendo os valores indicados nos documentos de rescisão ora juntados (docs. 07 a 13). Dos salários A reclamante recebia salário na forma de comissão (comissionado puro) (docs. 14 a 36), recebendo comissões sobre suas vendas de 3,35%, sendo que o valor médio indicado no relatório de vendas anexo (docs. 37 a 55) para efeito rescisório foi de R$ 850,00. A reclamada junta aos autos ainda os comprovantes de depósitos das comissões mensais pagas…

declarando a unicidade dos últimos contratos; condenando as Reclamadas no correto registro na CTPS do Reclamante; Por fim requer: A condenação das Reclamadas no pagamento de Horas Extras realizadas; Multa do artigo 477 da CLT; Multa de 40% sobre os valores que deveriam ser depositados na conta vinculada do Reclamante; Pagamento de Aviso Prévio; Pagamento de indenização referente ao prêmio do Seguro de Vida obrigatório; Pagamento da multa estipuladas na CCT;…

CONTRIBUIÇAO SINDICAL A contribuição sindical , conforme dispõe o art. 580, I da CLT, será recolhida de uma única vez, anualmente, e o valor será o correspondente a um dia de trabalho, para os empregados, independente se o empregado for sindicalizado ou não. O recolhimento da contribuição sindical é obrigatoriedade do empregador, que ira descontar em folha de pagamento de seus empregados, a importância devida e repassar a contribuição ao Sindicato Representativo da classe, porem…

construção civil; SUJEITO PASSIVO: São responsáveis diretos pelo recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social, arrecadadas dos segurados e as contribuições a seu cargo, incidentes sobre a remuneração dos segurados utilizados na obra e por ele diretamente contratados, inclusive da contribuição para o financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e…

representação, procuradores, terceiros, ação trabalhista, distribuição, audiência, resposta do réu, das provas, alegações finais, sentença, recursos, procedimentos especiais, medidas cautelares, dissídios coletivos, liquidação da sentença, execução. NOTA SOBRE O AUTOR SERGIO PINTO MARTINS é bacharel em Direito, Ciências Contábeis e Administração de Empresas. É mestre em Direito Tributário, doutor e livre-docente em Direito do Trabalho pela Faculdade de Direito da USP. Especialista…

benefício da Previdência Social quem contribui previamente. Obs. Se o individuo contribuiu terá direito a contra prestação específica que é o benefício. 2-)Assistência Social se dá em regime de solidariedade, o que quer dizer, que não exige contribuição, mas só tem direito a ela quem dela necessitar. Obs. O individuo para ter direito a um benefício assistencial tem que ser extremamente pobre. Porém não precisa ter contribuído nunca. 3-) Princípios Constitucionais Previdenciários …