Contribuição Previdenciaria Sobre Verbas

Canela Reclamado Casa Móveis Ltda. LAUDO PERICIAL SUMÁRIO Item Folha 1 Objetivo da Perícia 2 2 Resumo dos cálculos 2 3 Da Inicial, defesa, sentença e embargos de declaração 3 4 Parâmetros observados para os cálculos 10 5 Verbas consideradas para o cálculo do valor mensal da hora extra 11 6 Horas extras – Quantidades mensais apuradas 11 7 Cálculos dos valores das horas extras e dos reflexos 12 8 Cálculo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) 12…

descontos legais. O presente trabalho tratará sobre a relevância do planejamento de carreira, evidenciando a importância de estabelecer metas e traçar estratégias, para acompanhar todas as mudanças dentro do mercado de trabalho atual, que está cada vez mais complexo, onde o alvo pessoal deve ser a busca pela empregabilidade. A folha de pagamento é um documento de emissão obrigatória para efeito de fiscalização trabalhista e previdenciária. A empresa é obrigada a preparar…

Incidência de contribuição previdenciária (INSS) sobre verbas trabalhistas Autor: Gustavo do Amaral Pimenta Borges Ferreira da Gama – Bacharel em Direito Fontes: CRFB de 1988 CLT Lei Orgânica da Seguridade Social nº 8.212 de 1991 Data: 19.01.2015 O presente artigo tem a finalidade de conceituar a Seguridade Social e esclarecer as verbas trabalhistas que são objeto da incidência do caixa da Previdência Social, o INSS, responsável pelo pagamento das…

fazia semanalmente 9,5 horas extras, as quais jamais forma pagas. Ocorre, que durante todo o período laborado o empregador jamais cumpriu com suas obrigações legais, não efetuando a assinatura de sua CTPS, bem como não recolheu qualquer contribuição previdenciária, nem mesmo efetuo os depósitos do FGTS. Durante todo o período o empregador efetuou os pagamentos demeio salário mínimo, isso conforme a época, e sem dia certo para efetuar os pagamentos. Outro fator importante é que o…

diária, com adicional de 75% para as duas primeiras e de 100% para as demais e para os domingos e feriados trabalhados, bem como reflexos em DSR’s, 13º salário, férias vencidas e proporcionais + 1/3, FGTS + 40%, recolhimentos previdenciários e nas verbas rescisórias. Fundamenta o pleito, alegando que é nulo o regime de escala 12x36 adotado e que além da jornada de 12h, perfazia 30 minutos extras diariamente, eis que tinha que chegar com antecedência para assumir o plantão. Discorre…

verificar que EMPREGADO E EMPREGADOR possuem suas responsabilidades, ou seja, DIREITOS E DEVERES. Conceitos básicos Mensalmente, a empresa esta obrigada a elaborar a Folha de Pagamento dos seus empregados para efeito de Fiscalização Trabalhista e Previdenciária. Não existe um modelo oficial para elaboração da folha de pagamento. Antes de iniciar a elaboração da folha, vamos conhecer alguns conceitos: * Empregador – considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que,…

Início do Benefício __/___/___ Tempo de contribuição 33 anos Salário de benefício _____ Renda Mensal Atual ______ II – DOS FATOS A parte autora é engenheira civil na empresa Petrobrás, sendo segurada pelo regime geralda previdência social (RGPS), o qual começou a trabalhar na mencionada empresa aos 21 (vinte e um) anos de idade, sendo seu primeiro e único trabalho. Passados 33 (trinta e três) anos de labor, requereu aposentadoria por tempo de contribuição, tendo tal beneficio deferido.…

pacto laboral, a quantia referente ao vale-transporte, sendo certo que despendia o valor de R$10,00 por dia laborado, fazendo o percurso Mesquita X Nova Iguaçu (R$2,50) e BNH X Nova Iguaçu (R$2,50), ida e volta. Por fim, não recebeu quaisquer verbas rescisórias a que tem direito, e as demonstrará como se segue, pelo que restou recorrer ao judiciário como única forma de fazer valer o seu direito. III - DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO DE TRABALHO Ante a narrativa dos…

Movimento este ocorrido no ano de 1904, quando Oswaldo Cruz instituiu a lei Federal nº 1261, de 31 de Outubro do mesmo ano, instituindo a vacinação anti-varílo como sendo obrigatória em todo o território nacional. 5) Como se deu a organização previdenciária no Brasil, das CAPs ao INPS? R: A criação da CAPs, ocorreu devido ao contexto de reinvindicações operárias no inicio do século, como resposta do empresariado e do estado a crescente importância da questão social. IAP – nestes…

não prestado ou objeto não vendido à Administração Pública; o que empresta dinheiro público de que tem a guarda para ajudar amigos etc.) OBS: Se o desvio for em proveito da própria administração haverá o crime do art. 315 - “emprego irregular de verbas ou rendas públicas” Peculato de Uso: Não existe na legislação do CP, apenas em leis especiais. É quando o funcionário publico utiliza o bem mas devolve nas condições que estavam. “§ 1º Aplica-se a mesma pena, se o funcionário…