Contribuição Previdenciaria Sobre Verbas

Legislação Trabalhista, Previdenciária e Contratos IESDE Brasil S.A. Al. Dr. Carlos de Carvalho, 1.482. CEP: 80730-200 Batel - Curitiba - PR. 0800 708 88 88 www.iesde.com.br Fundação Biblioteca Nacional ISBN 978-85-7638-822-7 Legislação Trabalhista, Previdenciária e Contratos Legislação Trabalhista, Previdenciária e Contratos Autora Claudia Salles Vilela Vianna 1.ª edição © 2008 – IESDE Brasil S.A. É proibida a reprodução, mesmo parcial, por qualquer…

de 15 (quinze) minutos diários para se alimentar. Por esta razão, faz juz o autor a 1 hora extra diária com adicional de 50%, nos termos do artigo 71, §4º da CLT e súmula 437, inciso I e IV do TST. Por serem habituais, requer seus reflexos nas verbas contratuais, bem como nas rescisórias. DAS FÉRIAS O ordenamento previamente assegura a todos que trabalharam durante 12 meses, férias. O Reclamante foi admitido em 09/01/2012 e foi demitido no dia 18/04/2013, portanto, laborou…

MÓDULO –VI FOLHA DE PAGAMENTOS FOLHA DE PAGAMENTOS OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS PREPARAR A FOLHA DE PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO PAGA OU CREDITADAS AOS EMPREGADOS, ONDE SERÃO ANOTADAS TODAS AS VERBAS PAGAS AOS MESMOS, ASSIM COMO SEUS RESPECTIVOS DESCONTOS. ROTINA PARA ELABORAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS 1º) Verificar a freqüência do empregado, descontando as faltas injustificadas e os dias de afastamento por conta da Previdência Social. 2º) Lançamento da Remuneração Bruta: Com incidência de…

já que é necessário uma contribuição mensal. Os autônomos e os trabalhadores temporários podem se inscrever também e pagar como contribuinte individual. Estudantes, donas-de-casa e desempregados podem ser segurados e pagar como contribuinte facultativo. O INSS é responsável pelo pagamento dos benefícios: Aposentadoria; Salário-maternidade; Salário-família; Auxílio-doença; Auxílio-acidente; Pensão por morte. 1.1 - Contribuições previdenciárias A contribuição previdenciária decorre do…

monográfico aos meus pais, que sempre me incentivaram nos estudos, sempre acreditaram em meu potencial e sempre torceram pelo meu sucesso AGRADECIMENTO Ao meu amigo e patrão Paulo Cesar Baria de Castilho (Billy), pela imensa e constante contribuição em minha vida, ajudando a me tornar um bom homem e mostrando os caminhos necessários para que me torne também um bom profissional. Ao meu orientador Luis Carlos Mello dos Santos, como forma de gratidão por ter de imediato…

do Seguro Social - INSS HERMES ARRAIS ALENCAR 00157127120094036183 7V Vr SAO PAULO/SP RELATÓRIO O Senhor Juiz Federal Convocado Silvio Gemaque (Relator): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS visando à renúncia da aposentadoria por tempo de contribuição concedida pelo Regime Geral de Previdência Social, para fins de obtenção de outra mais vantajosa, no mesmo regime previdenciário, com o cômputo das contribuições posteriores à jubilação, sem que tenha que devolver os proventos já…

um documento obrigatório para efeito de fiscalização trabalhista e previdenciária. Na folha de pagamento, além dos salários dos funcionários, constam também outros valores, tais como: férias, 13º salário, INSS e IRRF descontados dos salários, aviso prévio, valor do desconto relativo ao vale transporte e às refeições e ainda o valor do FGTS incidente sobre os salários. Podem, ainda, constar da folha de pagamento de salários, as verbas pagas aos funcionários por ocasião da rescisão de…

remuneração a título de refeição e 8% a título de INSS, conforme cópia de contracheques acostados aos autos. Ademais, além dos 5% descontados a título de refeição, constantes do contracheque, a Requerente era descontada de contribuição assistencial profissional SEAC e Contribuição SEEACEAM, perfazendo mensalmente, o valor de R$ 14,10 (Quatorze Reais e Dez Centavos). Todavia, ao procurar os referidos Sindicatos, constatou que nunca esteve inscrita para poder usufruir dos benefícios…

(RGPS), nos termos do § 4º do art. 12 da Lei 8.212/91, é certo que o seu benefício será majorado, especialmente em razão da aplicação do fator previdenciário que leva em consideração a idade, o tempo de contribuição e a expectativa de sobrevida do segurado. Assim, quanto mais idade e tempo de contribuição maior será o fator previdenciário e maior a nova RMI. A parte impetrante, portanto, afirma nesta exordial que seu benefício será majorado com sua desaposentação, não se fazendo…

subdivididas em: a) previdenciárias, se destinadas especificamente ao custeio da Previdência Social, e são formadas pelas contribuições dos segurados e das empresas; b) e não previdenciárias, quando voltadas para o custeio da Assistência Social e da Saúde Pública. Por exemplo: a COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), o PIS (Programa de Integração Social), incidentes sobre a receita ou o faturamento, e a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), que recai…