Contribuição Previdenciaria Sobre Verbas

Horário de Atendimento: 10h às 16h30m Local de atendimento ao público: Praça Mauá, 7 – Centro / RJ • voltar ao topo passo 2 Patente é um título de propriedade temporária sobre uma invenção ou modelo de utilidade, outorgado pelo Estado aos inventores ou autores ou outras pessoas físicas ou jurídicas detentoras de direitos sobre a criação. Em contrapartida, o inventor se obriga a revelar detalhadamente todo o conteúdo técnico da matéria protegida pela patente. Veja abaixo os…

No decorrer de um contrato de trabalho, em certo momento qualquer uma das partes pode romper o vínculo empregatício. Mas quando a iniciativa parte do empregador, ele deverá primeiramente procurar um contador ou a área financeira para orienta-lo sobre valores e direitos do trabalhador. Aviso prévio Nas relações de emprego, quando uma das partes deseja rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho por prazo indeterminado, deverá, antecipadamente, notificar a outra parte através do aviso

MODELO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - VÍNCULO E VERBAS RESCISÓRIAS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO DE NATAL. XXXX, brasileiro, filho de XXX, portador da CTPS n. XXX, série XXX- RN, portador da Identidade XXX – SSP/RN, inscrito no CPF n. XXX, residente e domiciliado na Rua XXX n. XX, bairro XXXl, Natal/RN, CEP XXX, por intermédio de suas advogadas (procuração em anexo), com escritório profissional

autarquia ( INSS) em conceder benefícios previdenciários pertinentes. Examinando a questão, nota-se que quando instaurado pelo obreiro junto ao INSS o pleito de obter provimento assecuratório do direito à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com supedâneo na decisão proferida pela Justiça Especial, sem haver cumprido o iter probatório regular, apenas com fulcro na presunção de veracidade consubstanciada pela sentença trabalhista, os Tribunais têm deferido o pedido,…

JUROS MORATÓRIOS O ilustre perito, conforme verifica-se na parte do Resumo Geral de fls...... abate a contribuição previdenciária e o imposto de renda do montante apurado, e somente após aplica os juros de mora. Ocorre que tal procedimento é incorreto,, não podendo ter êxito, sendo que os juros legais devem incidir sobre o montante apurado na condenação e, somente após, serem abatidos os descontos previdenciários e fiscais. Entende-se, que os juros nada mais

aposentadoria por idade, conforme Número de beneficio XXX.XXX.XXX-X, sendo por final injustamente indeferido. ( ). Uma vez que tal decisão não condiz com a verdade, porque a Autora contava, nada data do requerimento com o total de 165 contribuições previdenciárias mensais. Total este suficiente para cumprir a tabela de contribuições mínimas para aposentadoria no ano de 2006. Ocorre que no ano de 2005, a autora atingiu a idade de 60 anos e, portanto, bastaria comprovar as 144…

as horas extras realizadas no decorrer do mês de agosto/2009, bem como as horas extras do mês de julho realizadas no período de 26 a 31 pagas em agosto, e assim sucessivamente. Ressalte-se que importante que os pagamentos das horas extras eram sobre as seguintes rubricas: 1) H.Extras BHO 50% - referente a cláusula 16ª da CCT 2008/2009 e ao Banco de Horas, conforme cláusula 35ª do ACT 2009/2010; 2) H.Extras BHO Excedente 50% - referente a cláusula 16ª da CCT 2008/2009 e ao…

razão de longo e vagaroso processo de superação dos postulados do liberalismo clássico, passando o sistema da total ausência de regulação estatal para uma intervenção cada vez mais ativa do Estado que culminou com os atuais sistemas de proteção previdenciária. III- Somente no século XX veio a lume, no Brasil, normas de caráter geral em matéria de previdência social, já que antes de tal marco temporal a regulação era dispersa em textos legais específicos IV- É entendimento doutrinário…

ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Processo: AgRg no REsp 731242 PR 2005/0037725-9 Relator(a): Ministra DENISE ARRUDA Julgamento: 16/08/2005 Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA Publicação: DJ 05/09/2005 p. 292 Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NOS AUTOS QUE, NA ORIGEM, REFEREM-SE A AÇÃO DE COBRANÇA DE…

demonstrado adiante, a Reclamada jamais assinou a CTPS do Reclamante, bem como não efetuou os depósitos a título de FGTS relativo ao período trabalhado. No dia 18/08/2014, o Reclamante foi dispensado sem justa causa, sem receber, contudo, nenhuma verba rescisória a que possui direito de acordo com a legislação laboral pátria. Tendo em vista os argumentos jurídicos a seguir apresentados, interpõe-se a presente Reclamação Trabalhista no intuito de serem satisfeitos todos os direitos do…