Contribuição Previdenciaria Sobre Verbas

pedido do Reclamante. ITENS PARA MEMORIZAR (Devem estar presente em toda contestação) 4. DA COMPENSAÇÃO A Reclamada já efetuou o pagamento de todas as verbas rescisórias devidas ao Reclamante. No entanto, caso não seja este o entendimento deste Juízo, requer seja feita a compensação dos valores pagos com as eventuais verbas deferidas, nos termos do artigo 767, CLT e das súmulas 18 e 48, TST. 5. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Por cautela, diante de eventual…

RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM SERVIÇOS TERCEIRIZADOS SOBRE CESSÃO MÃO-DE-OBRA PESSOA JURÍDICA UM ESTUDO DE CASO Íris Célia Paulo Araújo Fortaleza-Ce 2012 UNIVERSIDADE DE FORTALEZA – UNIFOR Retenção Previdenciária em serviços terceirizados sobre Cessão Mão de Obra Pessoa Jurídica _ Estudo de Caso

45/2004 houve por bem o Superior Tribunal de Justiça aprovar a Súmula 363 que preconiza que a cobrança de honorários decorrentes de serviços prestados por profissionais liberais contra cliente é da Justiça Comum Estadual e não da Justiça do Trabalho. Sobre o tema, algumas turmas do Tribunal Superior do Trabalho divergiram, ora sustentando a competência da Justiça Especializada, ora sustentando a competência da Justiça Comum Estadual. b) trabalhadores eventuais – antes apenas os…

Pública Estadual, ou seja, a individualização e liberação dos depósitos fundiários, parcela intrínseca ao contrato de emprego. Logo, presente a competência da Especializada, conforme art. 114, caput da Carta de Outubro, uma vez que a demanda versa sobre direitos e obrigações oriundos de relação de emprego. Assim sendo, a Justiça do Trabalho é competente, pois, apesar da mudança de regime jurídico, a matéria em discussão diz respeito aos depósitos do FGTS, não recolhidos justamente no…

INTRODUÇÃO No presente trabalho, na etapa 3, falaremos sobre a remuneração e salário, com ênfase na equiparação salarial e política salarial. Respondendo as questões solicitadas de forma pratica e de rápido entendimento. Na etapa 4, falaremos cessação do contrato de trabalho e suas modalidades de dispensa com ênfase na dispensa com justa causa e a recisão indireta. ETAPA 3 PASSO 1 Estudar o capítulo correspondente no Livro-Texto (GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa.…

Em decorrência do falecimento do de cujus, a autora efetuou requerimento de concessão de pensão por morte previdenciária perante a autarquia-ré em 18/08/2014 visando a obtenção do benefício (NB: 169.545.807-6). Ocorre que, equivocadamente a autarquia-ré indeferiu o pleito alegando que o instituidor do benefício perdeu qualidade de segurado em 16/01/2014, tendo em vista sua última contribuição ter sido na competência 11/2012. Tal decisão não merece prosperar, eis que eivada de vícios…

dos Eventos Periódicos.....................................................................................71 S-1299 – Fechamento dos Eventos Periódicos...................................................................................72 S-1300 – Contribuição Sindical Patronal...........................................................................................73 S-2100 – Cadastramento Inicial do…

estes permanecem inseridos no mercado de trabalho após o deferimento do benefício previdenciário. Verifica-se que tal fato se deve à necessidade da complementação de renda. A obrigatoriedade da continuidade do recolhimento das contribuições previdenciárias traz nova perspectiva acerca do benefício, surgindo, neste contexto, o instituto da desaposentação. Inexiste regramento específico que o autorize, no entanto, vem sendo admitido pela doutrina e pela jurisprudência. Ademais da…

conforme se vê as fls. 38. A autora ingressou com a presente ação e em razão da incongruência entre sua argumentação e pedido, culminou na intimação para emendar a inicial, na qual restringe seu pedido ao repasse das contribuições previdenciárias e o pagamento dos salários relativos ao período de novembro de 2008 a junho de 2011. Antes porém de adentrar ao mérito da celeuma posta, compete ao requerido a arguição de material prejudicial que acaso acolhida…

a contestação de fls. 72-85, acompanhada de carta de preposição, procuração e documentos. Por sua vez, a segunda Reclamada apresentou a contestação de fls. 232-262, acompanhada de carta de preposição e documentos. O Autor se pronunciou sobre os documentos anexados aos autos pelas Demandadas na própria audiência. Em seguida, foram ouvidas duas testemunhas. Sem outros requerimentos, foi encerrada a instrução. As partes apresentaram razões finais…