Contribuição Previdenciaria Sobre Verbas

Da execução da contribuição previdenciária na Justiça do Trabalho 1 - INTRODUÇÃO Nos últimos anos um dos setores que mais têm demandado atenção dos que chegam ao poder em nosso país é o da seguridade social. A má administração dos recursos administrados e as fraudes escandalosas envolvendo as verbas securitárias deixaram, por diversas ocasiões, o sistema de seguridade brasileiro a beira do colapso. Com o escopo de combater a sonegação e evitar o naufrágio total da nossa previdência,…

(fichas financeiras em anexo), e vem sendo prejudicado com a conduta da Ré de fazer incidir sobre seus vencimentos DESCONTO ILEGAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PARCELA CONSTITUCIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. DO DIREITO A matéria não merece maiores discussões, pois já está amplamente pacificada no Supremo Tribunal Federal, no Superior Tribunal de Justiça e na Turma Nacional de Uniformização. Trata-se de verba indenizatória, que não se incorpora à remuneração do servidor para…

Secretaria da Receita Federal do Brasil exige, na apuração da base de cálculo das referidas contribuições, a inclusão das seguintes Verbas: a) 15 primeiros dias de afastamento que antecedem o auxílio-doença; b) aviso prévio Indenizado; c) e um terço constitucional sobre férias. O representante legal da empresa afirma que não concorda com a inclusão de tais verbas na base de cálculo da CPP e do SAT, uma vez que não ostentam caráter remuneratório. Quanto ao terço constitucional de…

DECISÃO Vistos, etc. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - insurge-se, via presente Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF/88), contra v. Acórdão que autorizou a compensação dos valores recolhidos indevidamente a título da Contribuição Previdenciária (art. 3º, I, da Lei nº 7.787/89, e art. 22, I, da Lei nº 8.212/91). Insurge-se, também, em relação à refutação do limite mensal previsto nas Leis nº 8.212/91, 9.032/95 e 9.129/95, visto que o v. Acórdão afastou a sua…

contribuições previdenciárias sobre o montante dos acordos homologados na Justiça do Trabalho, sem que houvesse o reconhecimento do vínculo de emprego e onde se pactuasse o pagamento de verbas exclusivamente indenizatórias. De um lado argumentava o INSS no sentido de que à empresa era dada à obrigação de recolher a contribuição previdenciária na base de 20% (obrigação tributária imposta por força de lei ao empregador), bem ainda à obrigação de recolher, a título de contribuição…

Salário de Contribuição. b. Noções Gerais Segundo estudamos anteriormente, nos termos do disposto no artigo 195, II1 , da Constituição Federal, o trabalhador e os demais segurados da previdência social são componentes contribuintes da seguridade social. A contribuição das pessoas acima referidas será calculada mediante a aplicação de uma alíquota incidente sobre uma base denominada “salário-de-contribuição”. Para análise e compreensão do conceito de salário-de-contribuição,…

Exclusão de verbas indenizatórias da base de cálculo das contribuições previdenciárias – desdobramentos judiciais e administrativos Como é cediço, as empresas, por determinação do artigo 195, I, “a”, da Constituição Federal, artigo 22, I da Lei 8.212/91, são obrigadas a recolher a título de contribuição previdenciária,valor equivalente à 20% (vinte por cento), “sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores

Não incidência de contribuições previdenciárias sobre o adicional de horas extras - Natureza indenizatória do adicional de horas extras Demonstra os fundamentos jurídicos com base nos quais é possível defender que o referido adicional não integra a hipótese de incidência das contribuições previdenciária e RAT a cargo do empregador. 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS A contribuição previdenciária a cargo da empresa e o Seguro sobre Acidente do Trabalho (SAT – atualmente denominado RAT),…

Gratuita, nos moldes do art. 4º da Lei 1060/50. DOS FATOS Exerce o promovente a função de Policial Militar do Estado da Paraíba e sobre a sua remuneração mensal incide a contribuição previdenciária obrigatória; Impende, entretanto, destacar que essa contribuição previdenciária deve inciir somente sobre a remuneração mensal, NÃO DEVENDO INCIDIR sobre verbas que não serão convertidas em benefício do promovente, quando da sua aposentadoria, tudo em sintonia com o que…

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Federal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Fortaleza-Ce OBJETO:AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FACE DA UNIÃO FEDERAL - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE 1/3 CONSTITUCIONAL. VALOR DA CAUSA: R$ 1.1. Nome 1.2. Estado Civil 1.3. Endereço Logradouro: Nº: Bairro: CEP: Cidade: UF: CPF: E RG: Tel: O(A) Autor(a) supra qualificado(a) vem à presença de V. Exa propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO