Contribuição Previdenciaria Sobre Verbas

PARECER JURÍDICO Alteração na lei 8212/91 no que se refere ao SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO do empregado De: Núcleo Tributário da ... Para: ... 1 – QUESTÃO Por ter tido acesso a uma reportagem da revista “Valor Econômico” que tratava da alteração na lei 8.212/91 acerca da possibilidade da não incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas concedidas aos empregados à título de “Bolsa de Estudo”, o Setor Jurídico solicitou um parecer para responder às seguintes questões: 1.…

julgada procedente ( doc. juntado) faz jus o Autor que seja acrescido as verbas trabalhistas aos seus salários-de-contribuição que formou a base de cálculo para a sua Renda Mensal Inicial, o que evidentemente não foi considerado, haja vista, que à época da sua aposentadoria o Autor já havia proposto a Reclamação Trabalhista contra seu ex-empregador(05.06.1992), no entanto, não havia transitado em julgado. Breve Relato sobre a Reclamação Trabalhista O Autor trabalhou na RFFSA no…

nas horas extras, no adicional noturno e os reflexos causados no 13º salário, em DSR’s, férias e nas verbas rescisórias. Para cálculo das horas extras foi considerado que as duas primeiras horas extras corresponderiam a 60% e, para as demais 80%. 3. DEMONSTRAÇÃO: Considerando o período laborado pelo Sr. Fulano de Tal foram apontadas divergências nos valores devidos referente às verbas rescisórias e indenizatórias na qual salientamos que os resultados líquidos foram atualizados até 1º

A incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade. ITAJAÍ – SC 2011 A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O SALÁRIO MATERNIDADE Monografia apresentada para obtenção do Título de Especialista em Direito Previdenciário da Faculdade INESP. Orientador(a): ITAJAÍ – SC 2011 A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O SALÁRIO MATERNIDADE

- Direito Tributário O Direito Tributário apresenta várias relações com o Direito do Trabalho, sobretudo no que concerne a regulamentação de fatos gerados de impostos e contribuições trabalhistas, tais como o Imposto de Renda e a contribuição previdenciária do INSS. Também quanto ao FGTS e o PIS-Pasep nota-se relação direta do Direito Trabalho com as normas do Direito Tributário. http://www.direitobrasil.adv.br/arquivospdf/aulas/dt/A4.pdf Direito Tributário do Trabalho…

Bonato OAB/PR 26.239 RAZÃOES DE RECURSO INOMINADO EGRÉGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ. ÍNCLITOS JULGADORES. DOS FATOS e FUNDAMENTOS A Recorrente ingressou com Ação Previdenciária pleiteando a revisão do valor do beneficio percebido a título de pensão por morte, tendo em vista decisão proferida pela Justiça do Trabalho, sendo reconhecido que o valor percebido a título de salário pelo de cujus era de R$…

PIS/Cofins O PIS/Cofins único como está sendo proposto pelo governo é uma ação tímida frente à magnitude dos problemas tributários do País. Esse é um dos impostos mais complexos e de maior custo para o contribuinte. Mantida a proposta de unificação sobre o valor agregado, as empresas continuarão tendo que lançar informações para apurar o tributo [...] Leia tudo » Publicado em Artigos | CMF, Pis, Pis/Cofins, unificação | Deixe um comentário AnteriorPausarPróximo União e Estados negociam…

mensal, semanal ou diária da remuneração paga aos trabalhadores de uma instituição. Toda empresa no Brasil tem a obrigação legal de prepará-la, contendo: o nome dos funcionários, a indicação do cargo; a divisão dos funcionários por categoria de contribuição à previdência: segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual; o nome das funcionárias em gozo de salário-maternidade; as partes integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais; e o número de…

CLT: Não houve verba a pagar dispositivo legal invocado. em audiência, inaplicável pois o DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS: Os créditos ora deferidos serão atualizados pelos índices aplicáveis no mês subseq"uente ao de sua ocorrência (Súmula TST 381). Os juros serão calculados na forma da Súmula TST 200 (sobre o principal corrigido), contados a partir do ajuizamento da ação, sem incidência de imposto de renda e contribuições previdenciárias sobre eles. DAS C. PREVIDENCIÁRIAS E…

6727/2009o qual revogou a alínea "f" do inciso V, § 9º do art. 214 do Decreto 3.048/99, legitimar a cobrança da parte patronal sobre o aviso prévio indenizado e o 13º proporcional. Entretanto face a flagrante ilegalidade da exação em espeque, o Poder Judiciário tem respondido prontamente com decisões dignas de elogios, afastando por completo a incidência desta contribuição. Existe reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores e Tribunais Regionais Federais a respeito do tema,…