Contribuição Previdenciaria Sobre Verbas

anotada a sua CTPS, tampouco quitadas suas verbas rescisórias. Não obstante as alegações postas na peça inicial, cumpre destacar de plano a ilegitimidade passiva ad causam do requerido, vez que jamais contratou a Autora com vistas à prestação de serviços de empregada doméstica. A verdade é que a mesma laborou, exercendo as atividades de Dama de companhia, na residência da avó do requerido, o que em hipótese alguma isto pode lhe imputar o pagamento de verbas trabalhistas. No caso,…

segurados também passaram a ter direito ao salário-maternidade. Atualmente, muito se tem discutido sobre a possibilidade de se estender os direitos destes segurados, garantindo-lhes um benefício mais vantajoso e a manutenção de uma vida mais digna. O instrumento para se chegar a essa evolução seria o fenômeno da Desaposentação. Há, contudo, grandes divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre a possibilidade de aplicação do mencionado instituto, sendo certo que, doutrina…

3ª Classe, onde, a partir do ano de 2003, passou a receber agrupado aos seus vencimentos a Gratificação de Atividade Técnica Administrativa - GATA, instituída pelo Dec. 23.220/03. Nessa condição, sofreu pelo órgão pagador, desconto de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Atividade Técnico Administrativa – GATA, conforme comprova através da contracheques relativos ao período de 2003 a 2011 (Doc. 03), conforme se demonstra na tabela anexa. No entanto, tal desconto não…

Husek - DOE 15/05/2009 VALE-REFEIÇÃO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O vale- refeição tem natureza de salário utilidade, integrando a remuneração do empregado para todos os efeitos legais. Não representa indenização. No mesmo sentido, o entendimento do TST manifestado por meio da Súmula 241 do TST. A norma coletiva não pode dispor sobre a natureza da verba, principalmente para fins de incidência da contribuição previdenciária, pois a matéria tem natureza de ordem…

Reclamatória Trabalhista - Contribuição ao INSS A reclamatória trabalhista é a ação judicial que visa a resgatar direitos decorrentes de contrato de trabalho, expressa ou tacitamente celebrado entre duas ou mais partes, e se inicia com a formalização do processo na Justiça do Trabalho, movido pelo trabalhador contra a empresa ou equiparada a empresa ou empregador doméstico a quem haja prestado serviços. Nesta ação, as contribuições sociais incidem sobre as verbas remuneratórias a que…

por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Sobre as parcelas de natureza salarial ficou estipulado o recolhimento do INSS e do IRRF, autorizando-se à agravante é a retenção da cota-parte do agravado, sendo que os recolhimentos deverão ser apurados pelo regime de competência (INSS) e da caixa (IRRF). Assim contador, na elaboração dos cálculos, apurou 50 horas extras por mês, computou o adicional de insalubridade em grau máximo, sem abatimento das verbas pagas sob o mesmo título. Além…

Social não será financiada, mas haverá seu custeio. Não se trata de financiamento, como se fosse um empréstimo bancário, em que haveria necessidade de devolver o valor com juros e correção monetária. Trata-se de custeio, o que é feito por meio de contribuição social.”. Seja qual for a denominação adotada, infere-se do supracitado dispositivo verdadeira aplicação do princípio da solidariedade, porquanto a ideia de solidariedade social legalmente imposta é de que todas as pessoas devem…

Sumário Sumário Folha de rosto Ficha catalográfica Créditos Sobre a autora Dedicatória Agradecimentos Prefácio Introdução 1. Definição das Verbas Salariais 1.1. Salário mínimo 1.2. Salário mínimo regional 1.3. Salário-base 1.4. Piso salarial 1.5. Salário profissional 1.6. Salário normativo 1.7. Salário 1.8. Remuneração 1.9. Salário-utilidade ou in natura 1.9.1. Reflexo no salário rural, caso seja fornecida moradia sem o contrato da habitação 1.10. Salário-hora e jornada mensal 1.10.1. Fórmulas

Pagamento -------------------------------------------------------------------------------- Elaboração, informações e procedimentos legais A folha de pagamento é um documento de emissão obrigatória para efeito de fiscalização trabalhista e previdenciária. Todas as empresas, por força de lei, independente de seu porte econômico, deve preparar mensalmente a folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os seus empregados e prestadores de serviços. Deve-se…

REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI Nº 4.330-I DE 2004 Dispõe sobre os contratos de terceirização e as relações de trabalho deles decorrentes. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Esta Lei regula os contratos de terceirização e as relações de trabalho deles decorrentes. § 1º O disposto nesta Lei aplica—se às empresas privadas. § 2º As disposições desta Lei não se aplicam aos contratos de terceirização no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do