Contribuição Previdenciaria Sobre Verbas

Não incide contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre a importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. Assim decidiu a 1ª Seção do STJ, relator o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES. Inicialmente, no que se refere ao segurado empregado, durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60, 3º, da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei…

Aviso prévio indenizado Até o ano de 2009, o aviso prévio indenizado era isento da contribuição previdenciária, por força do disposto no artigo 214, § 9º, V, “f” do Decreto nº 3.048/99 , que era expresso no sentido de que esta verba não compunha o salário-de-contribuição (base de cálculo da contribuição previdenciária). Tal panorama se alterou com o advento do Decreto 6.727/2009, que revogou expressamente este dispositivo, e que teve vigência a partir de 13/01/2009.…

de representante de serviços, tendo sido dispensada sem justa causa em 31/10/2013, tendo como último salário o valor de R$ 688,00 (seiscentos e oitenta e oito reais). Aduz que no momento da rescisão de seu contrato de trabalho não recebeu as verbas rescisórias a que faria jus e tampouco teve acesso ao FGTS e ao seguro desemprego e com isso sofreu forte abalo psíquico por não possuir recursos básicos para a sobrevivência de sua família, o que gerou situação vexatória, perante seus credores e

comarcas fora da capital, retornando por volta das 22 horas. Esclarece o Reclamante que, desde o início de seu contrato de trabalho, foi acordado com a parte Ré, que, seria acrescida à sua remuneração o percentual de 30% (trinta por cento), sobre todos os honorários percebidos pela Reclamada, relativamente aos clientes indicados pelo Autor, conforme faz prova através da documentação em apenso, ratificada, ainda, através de prova testemunhal em momento oportuno. Sendo…

o pacto laboral a jornada de segunda a sexta -feira das 08h00m às 18h00 com 01 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso e aos sábados das 08h00mm às 12h00m. DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O reclamante foi dispensado, imotivadamente em 25 de novembro de 2012, sem justa causa. Ocorre que a empresa não pagou nenhuma verba rescisoria das quais o reclamante fazia jus. Apenas efetuou a homologação junto ao Sindicato para que fosse liberado o seu Fundo de Garantia por Tempo de Serviço…

natureza do pagamento efetuado atualmente sobre a rubrica “salárioeducação” e a possibilidade de integração de referida verba ao salário, tendo em vista que a maioria dos funcionários atualmente não estuda ou mesmo se enquadra nos requisitos para a percepção do benefício. A questão se mostra um pouco imprecisa, diante do conteúdo genérico da Cláusula XXIII da Norma Coletiva em análise, tornando duvidosa a abrangência da mesma, ou seja, se refere-se à Contribuição Social do Salário…

junto à Reclamada iniciou-se em 30.10.2007 e terminou em xx/xx/xxxx com a dispensa imotivada da Reclamante. 2-) A Reclamante foi demitida sumariamente sem o recebimento das verbas rescisórias. 3-) O último salário recebido pela Reclamante importava a quantia de R$ xxxx (escrever por extenso) a título de salário fixo, e X% sobre o valor das vendas a título de comissão, bem como exercia a função de vendedora (verificar a função anotada na CTPS). 4-) Há cerca de 1 ano e 6 meses, a empresa…

seguinte: I) PRELIMINAR 1- INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O Reclamante postulou a condenação do Reclamado ao pagamento de contribuições previdenciárias relativas ao salário a latere sobre todo o período do contrato de trabalho. A Justiça do trabalho é incompetente para a execução das contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários pagos durante o período contratual. Nos termos do artigo 114, VIII, da CF, compete a Justiça do Trabalho a execução das…

recorrida no pagamento de diferenças de verbas rescisórias, horas extraordinárias e seus reflexos, adicional noturno e suas integrações, diferenças do piso salarial, diferenças fundiárias, indenização de cestas básicas, reembolso do vale transporte, adicional de insalubridade, indenização do período estabilitário, indenização do aviso prévio, multa do artigo 477, § 8º da CLT, reembolso de descontos feitos á título de contribuição confederativa, contribuição sindical e seguro de vida e…

ao empregado e trabalhar pelo mesmo período ou ressarcir a empresa pelo tempo devido. Contudo a empresa poderá, por liberalidade, optar por liberar o empregado, sem ônus. Pagamento O pagamento devido pela empresa ou o desconto a ser efetuado nas verbas rescisórias do empregado, corresponderão sempre ao valor do último salário recebido pelo trabalhador, sendo que o valor das horas extraordinárias realizadas com habitualidade integra o aviso prévio indenizado. A empresa tem que efetuar…