Contribuição Previdenciaria Sobre Verbas

Justiça do Trabalho e as Contribuições Previdenciárias Antes da EC nº 20/1998, a Justiça do Trabalho, para a posição doutrinária dominante, tinha uma atribuição meramente de fiscalização. O magistrado trabalhista somente deveria determinar as medidas necessárias ao cálculo, dedução e recolhimento das contribuições previdenciárias: a) nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de…

O Ônus da prova da dispensa por justa causa é do empregador (artigo 818 da CLT). Trata-se de fato impedidito do direito do obreiro às verbas rescisórias, que deve ser provado pela empresa (artigo 333, II, do CPC). Em razão do principio da continuidade da relação de emprego e da presunção que se estabelece de que o obreiro é dispensado sem justa causa, as demais hipóteses de cessação do contrato de trabalho devem ser provadas pelo empregador, como no caso da dispensa por justa causa.…

direitos do reclamante, com época própria de pagamento anterior a 5 anos do ajuizamento da ação (22/01/2012), abrangendo todas as parcelas exigíveis anteriormente a 22/01/2007, à exceção do FGTS enquanto verba principal, cuja prescrição a ser observada é a trintenária, ante a natureza jurídica da verba. Assim, quanto a estas, declara-se a prescrição incidente, extinguindo os pleitos respectivos com resolução de mérito (art. 269 do CPC). DO MÉRITO GRUPO ECONOMICO E RESPONSABILIDADE…

LEGALIDADE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA NAS VERBAS TRABALHISTA Resumo O presente artigo tem por finalidade fazer um estudo confrontado das verbas que compõem a base de incidência tributária das contribuições sociais para a seguridade social dos empregados celetistas, delineando similaridades e diferenças quanto ao disposto nas normas trabalhistas e previdenciárias sobrepostas. Para alcançar tal conhecimento, faremos uma análise sobre a natureza jurídica das verbas que integram a…

Evoluções do direito do trabalho no Brasil ............................................................. 12 1.3 Princípios específicos do direito do trabalho............................................................ 15 1.4 Relações de emprego e verbas rescisórias e indenizatórias...................................... 23 1.5 Relação do direito do trabalho com o direito constitucional e com o direito previdenciário.…

DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: Do fato gerador dos encargos sobre as Contribuições Previdenciárias É cediço que o Direito é um conjunto ordenado de normas jurídicas, que devem ser interpretadas dentro deste contexto, nunca isoladamente. Impõe-se, assim, a interpretação sistemática da norma, excluindo qualquer solução interpretativa que vá de encontro ao ordenamento jurídico pátrio, sempre prestigiando o princípio da força normativa da Constituição…

------------------------------------------------- 1 - DOS FATOS No exercício de suas atividades encontram-se as IMPETRANTES sujeitas à enorme gama de tributos, sendo que a autoridade IMPETADA lhe exige o recolhimento de contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes da eventual obtenção do auxilio-doença ou do auxilio-acidente), bem como, a título de salário-maternidade, férias e…

FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP A DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA NA EXECUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DA SENTENÇA DE MÉRITO TRABALHISTA Marcus Vinícius Pavesi de Souza R.A.: 1-3529-5 Presidente Prudente/SP 2.005 2 FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP A DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA NA EXECUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DA SENTENÇA DE MÉRITO TRABALHISTA Marcus Vinícius Pavesi de Souza…

pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos: 1. DOS FATOS No exercício de suas atividades encontra-se a IMPETRANTE sujeita à enorme gama de tributos, sendo que a autoridade IMPETRADA lhe exige o recolhimento de contribuição social previdenciária incidente sobre os valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes da obtenção do auxílio-doença ou do auxílio-acidente), bem como, a título de salário-maternidade, férias…

licenças (SÓ AS CONSIDERADAS COMO TEMPO DE SERVIÇO), no período compreendido entre outubro/1996 e dezembro/2001, a concessão de auxílio-alimentação, com fulcro no art. 102 da Lei nº 8.112/90, observada a prescrição quinquenal". Auxílio alimentação é verba de caráter indenizatório, e por isso alguns entendiam que não seria possível o pagamento para servidor que não exercesse função pública. Não havendo lei que regulamente o reajuste anual, o servidor não pode propor ação pleiteando…