Contribuição Previdenciaria Sobre Verbas

Excelência, apresentar DEFESA pelos seguintes fatos e motivos: Pretende o reclamante o pagamento de diferenças salariais; diferenças de 13º salários e férias acrescidas do adicional de 1/3; diferenças de FGTS; indenização adicional; diferenças de verbas rescisórias; anotações em CTPS; aplicação do art. 467 da CLT; juros e correção monetária. Todavia, a reclamação não procede, segundo será demonstrado e provado nesta petição e no curso da lide, porquanto: h. ANOTAÇÕES EM CTPS…

sindicato. Art. 8º, VI (ADIN) - Josiane 5) Comissão de trabalhadores – Fabiana - fabianalima7@yahoo.com.br 6) Metas - Fabiana Conversei com a Maira e o trabalho deve ter 10 laudas. LEI Nº 10.101, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. D.O.U. 20.12.2000 Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências. Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 1.982-77, de 2000, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio…

1. Qual a responsabilidade da empresa pela arrecadação da contribuição devida pelo empregado? Pode a empresa responder criminalmente pela retenção e não recolhimento desta contribuição? Quais são os efeitos disto para o empregado? A saúde, assistência social e a previdência social que compõem a seguridade social, conforme determina a Constituição Federal em seu art. 195, será custeada, pelo empregador, trabalhador e demais segurados da previdência social, por receitas de concursos e…

Homologação de verba rescisórias e multa do art. 477. Sempre que o empregado tiver trabalhado mais de 1 ano na empresa, sua rescisão contratual deverá ser homologada ou pelo Sindicato profissional ou pelo Ministério do Trabalho. O recibo de quitação das verbas rescisórias deve especificar a natureza de cada parcela paga para o empregado, discriminado seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente a tais parcela. Prazos: Caso o aviso prévio seja trabalhado, as verbas…

IX - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS: . No caso de eventual procedência do pedido, o que se admite apenas para argumentar, requer sejam discriminadas as parcelas sujeitas à incidência de contribuição previdenciária, a ser recolhida, depois de ultimados os atos pertinentes ao processo executórias. Quanto ao critério de cálculo das contribuições previdenciárias, especialmente em relação ao fato gerador, requer expressamente seja proclamada sua ocorrência, por ocasião do…

adv.br – E-mail: jca@jca.adv.br EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COLENDA TURMA, EXCELENTÍSSIMO MINISTRO RELATOR. I – FATOS. Os Autores, ora Recorridos, ajuizaram ação ordinária objetivando a restituição do imposto de renda cobrado sobre a venda de férias, licença-prêmio, abonos, folgas, feriados, sábados, domingos trabalhados, e de horas de descanso (horasextras), abono em espécie, concedido por ocasião do dissídio anual da categoria, indenização dos gastos…

FACULDADE LEGALE A EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO SÃO PAULO 2012 A EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Monografia apresentada junto à Faculdade Legale, como exigência parcial para obtenção da aprovação na Pós Graduação Lato-Sensu, Especialização em Direito da Seguridade Social, sob a orientação do Dr. Carlos Alberto Vieira de Gouveia. SÃO PAULO 2012 Banca Examinadora…

entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; a.2) do trabalhador e dos demais segurados da previdência social; b) dos respectivos acréscimos legais. Desse modo, nas ação trabalhista de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de…

pessoa de seu representante legal da procuradoria federal da autarquia previdenciária, no endereço, com os seguintes fundamentos fáticos e jurídicos a serem deduzidos a seguir: DOS FATOS O autor representado por sua genitora requereu junto ao Instituto Nacional do Seguro Social o benefício de Auxílio Reclusão identificado pelo n No entanto, tal pedido foi indeferido sob a alegação de que o último salário de contribuição vertido pelo recluso ultrapassava o limite estabelecido na…

prorrogam a jornada de trabalho. 1.6 Comprovante de Entrega e Devolução da CTPS 2 a) Por ocasião da admissão do funcionário b) Por ocasião das Férias, período aquisitivo e de saída; c) Por ocasião de alterações salariais, promoções, contribuição sindical, etc.; d) Verificar o prazo de retenção da C.T.P.S. pela empresa e se a mesma emite protocolo 1.7 Declaração de Dependentes – I. R. a) Constatar da existência da declaração devidamente preenchida e assinada pelo funcionário, bem