Sefip

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Sumário
Introdução
I - Reclamatória trabalhista
I.1 - Encerramento do processo trabalhista
1.2 - Órgão competente
II - Verificação dos fatos geradores e apuração dos créditos
II.1 - Base de cálculo
II.2 - Acordo conciliatório
II.3 - Reconhecimento de vínculo empregatício
II.4 - Base de cálculo do reclamado
II.5 - Apuração da base de cálculo do segurado empregado
II.6 - Nãoreconhecimento do vínculo empregatício
II.7 - Período de apuração do fato gerador
II.8 - Atualização monetária
III - Prazo de recolhimento
IV - Assistentes técnicos - Peritos e advogados
V - Comissão de Conciliação Prévia (CCP)
VI - Dissídios coletivos
VII - Exemplo
VIII - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP)
VIII.1 - Prestação dasinformações nos códigos 650 e 660
VIII.2 - Característica do recolhimento
VIII.3 - Quando usar cada Característica
VIII.4 - Competência da GFIP/SEFIP
VIII.5 - Processo, ano, vara, período inicio e período fim
VIII.5.1 - Processo, ano e vara
VIII.6 - Quantidades de GFIP/SEFIP
VIII.7 - Orientações especificas para cada característica
VIII.7.1 - Característica 03 - Reclamatória trabalhistasem reconhecimento de vínculo empregatício
VIII.7.2 - Característica 04 - Reclamatória trabalhista com reconhecimento de vínculo empregatício
VIII.7.3 - Reclamatória trabalhista com reconhecimento de vínculo empregatício e pagamento de diferenças salariais no mesmo processo/acordo
VIII.7.4 - Característica 06 - Dissídio coletivo

VIII.7.5 - Característica 08 - Comissão de Conciliação Prévia(CCP) e Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista (NINTER)
VIII.8 - Informações exclusivas para a Previdência Social referentes ao décimo terceiro salário no código 650
VIII.9 - Pagamentos efetuados a contribuintes individuais decorrentes de reclamatória trabalhista
VIII.10 - Decisões proferidas ou acordos firmados até 07/2005
VIII.10.1 - Competência da GFIP/SEFIP
VIII.10.2 - Processo,ano, vara, período inicio e período fim
VIII.10.3 - Quantidade de GFIP/SEFIP
VIII.10.4 - Orientações especificas para cada característica (até 07/2005)
VIII.10.4.1 - Característica 03 - Reclamatória trabalhista (até 07/2005)
VIII.10.4.2 - Característica 04 - Reclamatória trabalhista com reconhecimento de vínculo (até 07/2005)
VIII.10.5 - Reclamatória trabalhista com reconhecimento de vínculoempregatício e pagamento de diferenças salariais no mesmo processo/acordo (até 07/2005)
VIII.10.6 - Características 06 - Dissídio coletivo (até 07/2005)
VIII.10.7 - Característica 08 - Comissão de Conciliação Prévia (CCP) e Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista (NINTER) - (até 07/2005)
VIII.11 - Décimo terceiro salário nos códigos 650 e 660 (até 07/2005)
VIII.12 - Pagamentosefetuados a contribuintes individuais decorrentes de reclamatória trabalhista (até 07/2005)

Introdução
De acordo com o inciso VIII do art. 114 da Constituição Federal de 1988, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/2004, compete à Justiça do Trabalho, por ocasião das sentenças que proferir, processar e julgar a execução, de ofício:
a) das contribuições sociais;
a.1) do empregador, da empresa e daentidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;
a.2) do trabalhador e dos demais segurados da previdência social;
b) dos respectivos acréscimos legais.
Desse modo, nas ação trabalhista de que resultar o pagamento dedireitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social.
A Lei nº 11.941 de 27.05.2009, conversão da Medida Provisória 449 de 03.12.2008, alterou o art. 43 da Lei nº 8.212 de 24.07.1991, que prevê as regras para recolhimento previdenciário em decorrência de reclamatória...
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