Contribuição Previdenciaria Sobre Verbas

para vigorar até a data de 31/12/2002. Pelo trabalho prestado, a reclamante acordou perceber a importância mensal de R$ .......... Ocorre, contudo, que durante a relação empregatícia a reclamante apesar de ter sua CTPS assinada, não teve pagas as verbas trabalhistas à que faz jus como determina a lei, tendo inclusive, seu salário atrasado, como mostrado acima. Durante sua contratualidade, o reclamante trabalhou, e trabalha, como atleta profissional (jogador de futebol), cumprindo,…

INTRODUÇÃO Trata-se o presente artigo da análise do crime de apropriação indébita previdenciária. Delito que pode ser considerado novo, uma vez que foi introduzido em nosso ordenamento jurídico no ano de 2000, através da edição da Lei n.º9.983, a qual introduziu o art. 168-A no Código Penal Brasileiro. As condutas incriminadas pelo referido dispositivo, já o eram, em sua maioria, tipificados em outras disposições legais. Com advento desta normatização, pelo princípio da…

constitucional contido no artigo 5º, inciso XXXV (“a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”). Tal entendimento já foi consagrado pelo Supremo Tribunal Federal. Cumpre transcrever a posição unânime do TRT da 5ª Região sobre o assunto. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. GARANTIA DE INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. ART. 5º, XXXV. "Recentes decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de liminar concedida…

percentual de 50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento) e seus reflexos sobre RSR´s e integração destas nas verbas contratuais e rescisórias, a saber: 13º salários vencidos e proporcionais; férias vencidas e proporcionais; 1/3 das férias; aviso prévio e FGTS. Finalmente, alega que fora dispensado em 07/10/2013, sem ter recebido suas verbas rescisórias. Requer, desta forma, condenação da reclamada nas verbas discriminadas no seu rol de pedidos, inclusive danos morais que…

A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Maria Cristina Irigoyen Peduzzi* SUMÁRIO: Introdução; 1 A lide de natureza previdenciária e a lide de natureza trabalhista; 2 A caracterização da exeqüibilidade do crédito previdenciário; 3 Considerações finais. INTRODUÇÃO A competência da Justiça do Trabalho para a execução de contribuições previdenciárias vem, há algum tempo, chamando a atenção dos estudiosos do Direito. A matéria, por certo,

simples leitura do dispositivo legal, extrai-se que havendo demissão sem justa causa, em que dispensado o cumprimento do aviso prévio, deverá a empresa efetuar o pagamento das verbas rescisórias em prazo não superior a 10 dias, sob pena de multa, devendo ainda constar no instrumento de rescisão contratual a discriminação das verbas pagas e eventuais descontos a título de compensação, e ainda proceder a homologação junto ao sindicato ou Ministério do Trabalho. No que tangem os…

foi demitida”. Vejamos: EMPREGADA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ATO ILÍCITO. INDENIZAÇAO. REPERCUSSÕES SOBRE EVENTUAL APOSENTADORIA. Se a empregada doméstica se ativou por quase 3 (três) décadas sem ter havido o necessário recolhimento de contribuições previdenciárias por seu empregador, é forçoso reconhecer a prática de um ato ilícito com repercussão direta sobre a pretensão da obreira em se aposentar, mormente em razão da carência de 180…

Aposentadoria. Proventos. Direito adquirido aos proventos conforme a lei vigente ao termo da reunião dos requisitos da inatividade, ainda quando só requerida após a lei menos favorável (Súmula nº 359, revista). Aplicabilidade a fortiori, à aposentadoria previdenciária. (STF - 1ª T.; RE nº 262082-RS; Rel. Min. Sepúlveda Pertence; j. 10/4/2001; v.u.). _________________________________________________ 02 - COMPETÊNCIA. Justiça Federal - Ação proposta por segurado contra o INSS - Art.…

Gratificação é paga junto com o salário do mês, denominado “Salário-de-Contribuição” para efeitos previdenciários, transitando pela mesma folha de pagamento. Entretanto, a tributação pela Contribuição Previdenciária é realizada sobre duas bases distintas, ou seja, (i) tributa-se o Salário-de-Contribuição (salário propriamente dito) e, separadamente, (ii) tributa-se o 13º Salário ou Gratificação Natalina. Logo, ambas as verbas são tributadas no mesmo mês sendo o fato…

CORREA VERAS, também qualificado, vem, com respeito e acatamento de estilo à presença Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO, mediante os argumentos a seguir expostos: DOS FATOS Cuidam os autos de uma Reclamatória perseguindo o pagamento das verbas rescisórias constantes na exordial. Eis o conteúdo fático. Adentremos no plano meritório, mediante necessários esclarecimentos. DO RESUMO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. O Reclamante aduziu na inicial que foi admitido em…