Inicial Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE SALVADOR – SERGIPE.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, portador da CTPS nº xxxxxxxxxxx e série xxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Aracaju - Sergipe, CEP xxxxx-xxx, por seu advogado infrafirmado, regularmente constituído nos termos da procuração em anexo, com endereço profissional na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem à presença de Vossa Excelência, respeitosamente, propor

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face da xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, sediada no xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx e PETROBRAS - Petróleo Brasileiro S/A, sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n. 33.000.167/0001-01, sediada na Av. Antônio Carlos Magalhães, n. 1113, sala 112, Pituba, CEP 41825-903, Salvador-BA, fazendo-o pelos motivos de fato e de direito a seguir alinhados.

1. Das questões preliminares.

1.1. Do Benefício da justiça gratuita.

Preliminarmente, declara o reclamante que, por encontrar-se em dificuldades financeiras, não possui condições de arcar com o ônus pecuniário da presente demanda, sem que reste comprometido o sustento próprio, bem como de sua família, razão pela qual, com espeque no art. 2º Lei Federal 1.060/50, e no art. 14 da Lei Federal 5.584/70 e art. 790, §3º, da CLT, requer lhe sejam concedidos todos os benefícios da justiça gratuita.

1.2. Da inexistência de comissão de conciliação prévia.

Ainda preliminarmente, cumpre ressaltar que a Comissão de Conciliação Prévia de que trata o artigo 625-A, do Texto Consolidado, não foi devidamente constituída no âmbito das partes litigantes ou do sindicato da categoria, frustrando, dessa forma, a submissão da presente demanda à aludida Comissão.

Ante o exposto, resta claro a impossibilidade do cumprimento da regra contida no artigo 625-D, da