Contestação Preliminar Art 301 Viii

disposições preliminares, e das pessoas encarregadas da Administração da Justiça Criminal, nos Juízos de Primeira Instancia CAPITULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Nas Provincias do Imperio, para a Administração Criminal nos Juízos de primeira instancia, continuará a divisão em Districtos de Paz, Termos, e Comarcas. Art. 2º Haverá tantos Distritos, quantos forem marcados pelas respectivas Câmaras Municipais, contendo cada um pelo menos, setenta e cinco casas habitadas. …

sentido contrário, devendo prevalecer o contrato realidade, conforme art. 9º da CLT, que fundamenta o já mencionado princípio da primazia da realidade sobre a forma. Existindo a contratação, esta somente será válida se estiverem caracterizados os elementos de validade, que são os seguintes: capacidade, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. A capacidade trabalhista plena se adquire aos 18 anos completos, conforme art. 402 da CLT. O menor de 18 anos e acima de 16 pode…

DA COISA JULGADA................................................. 24 2.4.2 LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA............................................... 27 3 A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA…....…………………………….... 31 3.1 Considerações Preliminares............................................................. 31 3.2 A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL................................. 33 3.3 A COISA JULGADA…

crédito. Segue o procedimento comum (art. 271 do Código de Processo Civil), quando a lei não prescreve rito especial. Entretanto, para numerosas hipóteses, prevê a lei que a cobrança seja feita pela forma executiva (Código de Processo Civil, art. 585), aluguéis vencidos, cobrança de dívidas decorrentes de condomínio imobiliário etc.” Temos também que “é ação de caráter executivo ou ordinário, conforme o título, que o credor propõe para haver seu crédito (CPC art. 859, I, 1154 ), in…

direito ao silêncio é um principio constitucional, é uma “regra princípio”. Art. 186 + art. 198 do CPP – contradição? Art. 186. Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas. Está na lei! Ainda assim, “quem cala consente”? Art. 198. O silêncio do acusado não importará confissão, mas…

indenização cabível (art. 102 da Lei n. 9.610, de 19.02.1998). Quem vender, expuser à venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior…

........... 185 Capítulo VI – Da Novação .............................................................................. 186 Capítulo VII – Da Compensação .................................................................... 186 Capítulo VIII – Da Confusão .......................................................................... 187 Capítulo IX – Da Remissão das Dívidas ......................................................... 188 Título IV – Do Inadimplemento das Obrigações

........... 185 Capítulo VI – Da Novação .............................................................................. 186 Capítulo VII – Da Compensação .................................................................... 186 Capítulo VIII – Da Confusão .......................................................................... 187 Capítulo IX – Da Remissão das Dívidas ......................................................... 188 Título IV – Do Inadimplemento das Obrigações

CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS CASO GOMES LUND E OUTROS (“GUERRILHA DO ARAGUAIA”) VS. BRASIL SENTENÇA DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010 (Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas) No caso Gomes Lund e outros (“Guerrilha do Araguaia”), a Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada Interamericana”, “Corte” ou “Tribunal”), integrada pelos seguintes juízes: “Corte Diego García-Sayán, Presidente; Leonardo A. Franco, Vice-Presidente; Manuel E. Ventura Robles

........... 185 Capítulo VI – Da Novação .............................................................................. 186 Capítulo VII – Da Compensação .................................................................... 186 Capítulo VIII – Da Confusão .......................................................................... 187 Capítulo IX – Da Remissão das Dívidas ......................................................... 188 Título IV – Do Inadimplemento das Obrigações