Contestação Por Juros Abusivos

outros. Ainda tem como característica a bilateralidade, e o é não somente porque é contratado por duas partes, mas pelo fato de que ambas adquirem direitos e obrigações. O rompimento unilateral do contrato de seguro de vida pela seguradora é abusivo, pois viola os princípios da dignidade da pessoa humana e da boa-fé objetiva. O mero atraso no pagamento da prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato, ainda mais quando não existiu qualquer…

A parte requerente já efetuou o pagamento de 48 parcelas referentes ao financiamento em comento o que soma uma quantia de R$ 52.999,20. Insta sublinhar que a parte requerente em momento algum negou seu débito. Todavia, não quer pagar valores abusivos, bem como encargos ilegais, por estar em total dissonância e confronto com o Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, sentindo a sobrecarga das parcelas e visto estas estarem em dissonância com a lei e com o ordenamento jurídico…

de Vossa Excelência, através de sua advogada e bastante procuradora que a esta subscreve, procuração anexa, com escritório profissional a Rua Lupionópolis, nº 1085, Sitio Cercado, Curitiba, Paraná, com fulcro no artigo 847 da CLT, apresentar: CONTESTAÇÃO À reclamação trabalhista que lhe é movida por MARCOS ROBERTO SILVA, já qualificado nos autos em epigrafe, para tanto expondo e ao final requerendo o seguinte: I) PRELIMINAR 1- INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O…

acima foi alvo de aplicação de juros capitalizados compostos mensais, juros acima da média de mercado, a cumulação da comissão de permanência com juros de mora e multa e, diariamente embutiam tarifas e taxas dos mais variados nomes e valores, unicamente com o fim de obter alta lucratividade, em prejuízo do consumidor, tendo este um custo exorbitante pela prestação de serviços bancários, se tornando refém do poder econômico da instituição financeira. Tanto eram abusivos os valores…

nos termos da procuração em anexo, inscrita na OAB/BA sob os nº2013.1 com escritório na Rua Cícero Feitosa, n°20, Alagadiço, Juazeiro/BA, onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar: CONTESTAÇÃO Em face de ALEXANDRE DE MORAIS também qualificado nos autos em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. Da Tempestividade De início, verifica-se que o prazo para apresentar defesa é de 15 dias nos…

estrito cumprimento do dever legal e exercício regular do direito. Legitimamente – a) legalidade. b) qualidade do que é legítimo. c) o que está de acordo com os princípios lógicos ou racionais. Litígio – Questão Judicial. Discussão formada em juízo. Contestação. Causa. Conflito de interesses onde há pretensão de uma das partes processuais e resistência de outra. Monocrático – Autocracia ou monarquia cujo governo é exercido por uma pessoa só. Pactuado - Fazer um acordo com (alguém);…

especificidade do assunto, as instituições Financeiras acabam praticando abusividades nas relações contratuais com seus Clientes. E isso se acontece no mais diversos tipos de contratos financeiros. Certamente você já ouviu falar em Tabela Price, Juros sobre Juros, Taxa Efetiva, Custo Efetivo Total, TAC, IOF etc. Contudo, além destas possibilidades que figuram quase que em todos os contratos firmados, temos outras diversas possibilidades que acabam onerando significativamente o…

fornecido pela administradora de consórcio contendo as seguintes informações: valor do bem atualizado e percentual amortizado total. Revisão de contrato de financiamento ou empréstimo Contrato de financiamento com todos os dados necessários: taxa de juros, quantidade de parcelas, data de vencimento inicial e final, valor da parcela e valor financiado; Parcelas pagas ou extrato contendo os pagamentos realizados com as respectivas datas de pagamento. Atualização de valores para…

Vossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO pelas razões que passa a expor. RESUMO DAS ALEGAÇÕES Vossa Excelência, em apertada síntese a RÉ busca se desvencilhar da responsabilidade dos danos sofridos pelos AUTORES. Resumidamente, a RÉ apresentou as seguintes teses defensivas: Ausência de Ato Ilícito e Nexo de Causalidade; Do valor sugerido a título de danos morais. Destarte, é a presente para impugnar as teses lançadas em contestação pela ré, bem como para tecer…

consignado (credi-salário) celebrado entre as partes, no qual houve a materialização de práticas comerciais ilegais abusivas, por parte da empresa/ré, mais especificamente cobranças de juros, taxas, encargos e correção monetária acima do permissivo legal, prática de anatocismo, ou seja, capitalização mensal ilegal de juros (vedada expressamente pela legislação vigente), cumulação de comissão de permanência com outros encargos, etc... A autora de logo faz questão de esclarecer a este…