Modelo de contestação - direito civil

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO DE PETROLINA –PE.

Processo nº 0000690-65.2001.4.058308

BANCO DO BRASIL,já devidamente qualificado nos autos de Ação de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral, por sua advogada ao final assinada, constituída nos termos da procuração em anexo, inscrita na OAB/BA sob os nº2013.1 com escritório na Rua Cícero Feitosa, n°20, Alagadiço, Juazeiro/BA, onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar:

CONTESTAÇÃO

Em face de ALEXANDRE DE MORAIS também qualificado nos autos em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

Da Tempestividade

De início, verifica-se que o prazo para apresentar defesa é de 15 dias nos termos do Art 297 do CPC. O mandado citatório foi juntado aos autos aos 30 de setembro de 2011, data parâmetro para início da contagem do prazo conforme Art 241, I do CPC, portanto não há o que questionar quanto à tempestividade da presente defesa, pelo que requer que Vossa Excelência se digne a recebê-la para que possa produzir seus efeitos legais.

PRELIMINARMENTE

1 - DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO

Urge em linhas proemiais, Excelência, destacarmos a Incompetência Absoluta deste Juízo, quando o faz na primeira oportunidade de argumentar nesta pendenga(CPC, art. 113, § 1º c/c 301, II).

Art. 113 - A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção. § 1º - Não sendo, porém, deduzida no prazo da contestação, ou na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, a parte responderá integralmente pelas custas. Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar:(...) II - incompetência absoluta;
Isso porque a ação foi proposta contra Sociedade de Economia Mista, não estando esta elencada no rol do Art 109