Contestação Por Juros Abusivos

fundamentos adiante explicitados: I- RETROSPECTIVA DOS FATOS PONTO CHAVE: Cláusulas 5.2 -1,85% mês- 5.1 24,60% ano. Cláusula: 13.-185%%(taxa do contrato) A- O banco informa em suas propagandas juros remuneratórios, de até 0%, é sabido não existir tal falácia, mais o pior é que o banco informa umataxade juros em seu contrato, mais na hora de realizar o cálculo do financiamento utiliza outras taxas que o consumidor desconhece, Desta forma o(a) autor(a) requer a Perícia Contábil oficial…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Ação XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXX, por seus advogados, nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO / REVISIONAL DE CONTRATO requerida em face de XXXXXXXX, vem, respeitosamente, á presença de V. Exa. IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO , em todos os seus termos, expondo, para, a final requerer: I – PRELIMINARES: A) DO PEDIDO PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA INICIAL: Não procede, “data máxima vênia”, a argüição levantada pois, não se aplica ao caso…

sua “função social”, daí porque, não há dúvida de também as instituições financeiras estão submetidas às normas do Código de Defesa do Consumidor, consoante a SÚMULA 297 do STJ, nesse particular, cai por terra todas as alegações que alicerçam a contestação. Deste modo, o art. 6°, inciso I, da Lei 8.072/90 – Código de Defesa do Consumidor, prescreve que, dentre outros, é direito básico do consumidor, “a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais…

CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C DANO MATERIAL E MORAL I – DOS FATOS II – DO DIREITO DOS JUROS ABUSIVOS A autora vinha pagando juros exorbitantes onde o banco agindo de ma fé vinha cobrando uma taxa de juros anual de 93,39%, muito superior ao que êxito no mercado que quando alto vem a ser no Maximo a 12%, requerendo assim a anulação do contrato em virtude de tal abuso sobre os juros. DO DANO MORAL (anulação do contrato, proibição de…

seguros não contratados e juros abusivos; b) formalizou pedido de cancelamento do cartão, por escrito, enviado à sede da ré 28.06.2012, mas não a ré não atendeu ao pedido e continuou enviando faturas para pagamento das taxas não contratadas. Por essas razões, pleiteia a rescisão do contrato em questão, bem como a anulação do débito e indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. A petição inicial veio instruída com documentos (fls. 14/23). Citada, a ré ofertou contestação (fls.…

de mercado, considerando que há juros remuneratórios embutidos na forma de taxa interna de retorno. O limitador para apuração do fator de arrendamento mercantil mais juros remuneratórios (taxa interna de retorno do leasing) foi a taxa média de mercado de juros para operações de crédito análogas, conforme Tabela XVII - Operações com juros prefixados - Aq. de bens PF veículos, divulgada oficialmente pelo BANCO CENTRAL. A partir da inadimplência aplicaram-se juros moratórios na…

pagamento mensal. O financiamento adquirido já englobava o valor final que deveria pagar, pelo menos foi o que fora avençado entre as partes, sabedor que somente teria que pagar valor a maior por eventual atraso. Tais valores seriam em decorrência de juros e multa por mora no pagamento ou inadimplência. No entanto Excelência, a Requerida de forma arbitrária e sorrateira cobrou do Requerente a quantia de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais) a título de tarifa de cadastro,…

após a extrapolação do limite, a tarifa é cobrada cada vez em que ocorrer aumento do saldo devedor, em valor superior a própria tarifa. O valor arrecadado pelo banco a título de tarifa, na maioria das vezes, é muito superior aos encargos a título de juros remuneratórios, gerando uma distorção inadmissível, configuradora de verdadeiro abuso de direito, fazendo-se mister evocar-se as razões de direito abaixo expendidas. O banco réu ainda adota conduta absolutamente diversa daquela…

242,74 (duzentos e quarenta e dois reais e setenta e quatro centavos). Pugna pela continuidade da obrigação na forma anteriormente pactuada para continuar pagando as parcelas faltantes no total de 32 (trinta e duas). A parte requerida apresentou contestação defendendo a legalidade do procedimento adotado pela financeira, juntando cópia da contratualidade firmada entre as partes. É a apertada síntese. Considerando que a questão da competência do Juizado Especial Cível é matéria de…

foram cobrados valores abusivos ao autor, o que constitui vantagem manifestamente excessiva ao fornecedor. 2- Ademais, a parte ré em momento algum de sua contestação arguiu inadimplemento das parcelas do financiamento, o que torna verídica a afirmação da parte autora de que o financiamento está sendo pago. 3- Além disso, caso houvesse inadimplemento da autora quanto ao pagamento do financiamento, teria o réu a possibilidade de cobrar os valores em atraso com todos os juros e…