Contestação Por Excludente De Culpabilidade

prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. o § 9 Recebida a petição inicial, será o réu citado para apresentar contestação. § 10.Da decisão que receber a petição inicial, caberá agravo de instrumento. § 11.Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito. § 12.Aplica-se…

há serviços de caráter privativo ou comum, sua execução cabe a entidade interessada. Os comuns aplicam-se a seguinte regra: quando o serviço da entidade superior coincidir nem todos os pontos com o da inferior afastará desta ação concorrente - excludente - quando não coincidir em todos os pontos, subsistirão ambos - como competência convergentes que se completam ação complementar - supletiva. 64 Direito Administrativo COMPETÊNCIA DA UNIÃO: em matéria de serviço público os…

art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de…

alegada pelo réu em sede de contestação É nulo o compromisso de compra e venda que, em realidade, traduz-se como instrumento para o credor ficar com o bem dado em garantia em relação a obrigações decorrentes de contrato de mútuo usurário, se estas não forem adimplidas. Trata-se de simulação. Essa simulação poderá ser alegada pelo contratante/réu como matéria de defesa, em contestação, por se tratar de nulidade absoluta. A alegação dessa simulação em contestação vale mesmo que o…

atos; prazos; comunicação dos atos; nulidades. Formação, suspensão e extinção do processo. Processo e procedimento; procedimentos ordinário e sumário. Procedimento ordinário: petição inicial: requisitos, pedido e indeferimento. Resposta do réu: contestação, exceções e reconvenção. Revelia. Julgamento conforme o estado do processo. Provas: ônus da prova; depoimento pessoal; confissão; provas documental e testemunhal. Audiência: de conciliação e de instrução e julgamento. Sentença e…

Responsabilidade Civil por Danos Ambientais .................................185 2.3.8 O nexo de causalidade entre conduta e dano................................................................. 188 2.3.9 Variações da Teoria do Risco Concreto e as Excludentes de Responsabilidade........... 193 3 RESPONSABILIDADE CIVIL E O DANO AMBIENTAL FUTURO ....................... 196 3.1 Caracterização do Dano Ambiental Futuro................................................................. 197…

penal.................................... 2.i. Princípios constitucionais explícitos d o processo penal ........... 2 . i . i . Princípio d a presunção d a inocência o u d o estad o de inocência o u da situação jurídica de i nocência ou da não culpabilidade (art. 5°, LVll CF) ........ ........... 2 . i .2. Princípio d a igualdade processual o u d a paridade das armas par conditio (art. 5°, caput, CF) .................. 2.i.3. Princípio da a m pla d efesa (art. 5°, LV,…

ilícito, nem expõe o pretendente a situação injurídica. Ao contrário. Releva notar que a Lei 9.507/97, que regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data, permite ainda que o interessado apresente explicação ou contestação a respeito do conteúdo da anotação, justificativa de possível pendência sobre o respectivo fato, a qual deverá ser devidamente anotada no cadastro, com o que poderá ressalvar seus interesses até mesmo sem necessidade de…

na forma prevista nos arts. 148 a 182 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e, em se tratando de servidor militar, de acordo com os respectivos regulamentos disciplinares. § 9o Recebida a petição inicial, será o réu citado para apresentar contestação. § 10. Da decisão que receber a petição inicial, caberá agravo de instrumento. § 11. Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito. § 12. Aplica-se…

indissociáveis, que decorem do devido processo legal. Afinal, não há como se falar em devido processo legal sem plenitude de defesa (direito à defesa técnica, publicidade dos atos processuais, possibilidade de produção de provas, de recurso, de contestação etc.). O devido processo legal e a ampla defesa aplicam-se nos processos administrativos e judiciais independentemente de estar alguém na condição de acusado de infração. Observe que o termo “litigantes” deve ser tomado em sua acepção…