Contestação Por Excludente De Culpabilidade

(art.150, VI, "a" C.F ): impede que os Entes Políticos (União, Estados, DF e Municípios) instituam impostos sobre o patrimônio, a renda e o serviços uns dos outros. Trata-se de uma imunidade subjetiva. Trata-se de imunidade incondicionada. Situação excludente de imunidade recíproca: Na hipótese de o patrimônio, a renda ou os serviços estiverem relacionados à exploração de atividade econômica própria da iniciativa privada ou, ainda, quando o serviço prestado pelo ente público seja…

(vertrauensschutz) 2.7.7.4.1 Justificativas para manutenção de atos ilegais 2.7.7.4.2 O caso da viúva de Berlim 2.7.7.4.3 Confiança ilegítima? 2.7.7.4.4 Aplicações práticas da proteção à confiança 2.7.7.4.5 Requisitos para aplicação do princípio 2.7.7.4.6 Excludentes da proteção à confiança 2.7.7.5 Autovinculação da Administração 2.7.7.6 Teoria dos atos próprios (venire contra factum proprium). Requisitos para aplicação 2.7.7.7 Diferenças entre a teoria dos atos próprios e o princípio da…

para salvar a embarcação e as vidas das pessoas a bordo, é levado em consideração para afastar a aplicação da sanção penal (não há crime), mas não elimina o dever de indenizar os prejuízos causados pela ação que, repita-se, é justificante mas não excludente da responsabilidade civil. É o que diz o art. 19 da lei do Óleo: Art. 19. A descarga de óleo, misturas oleosas, substâncias nocivas ou perigosas de qualquer categoria, e lixo, em águas sob jurisdição nacional, poderá ser…

ou caso fortuito, que acarretam a perda ou deterioração da coisa sem culpa do devedor; aplica-se então a regra do artigo 238, segundo a qual a coisa perece para o credor e proprietário da coisa, o qual deverá suportar o prejuízo, face à clássica excludente da responsabilidade civil, que neste caso beneficia o devedor. Hão de remanescer, entretanto, os direitos do credor relativos à coisa, que surgirem até o dia do sinistro. Neste sentido já alertava Clovis Bevilaqua, ao comentar o artigo…

caso fortuito, que acarretam a perda ou deterioração da coisa sem culpa do devedor; aplica-se então a regra do artigo 238, segundo a qual a coisa perece para o credor e proprietário da coisa, o qual deverá suportar o prejuízo, face à clássica excludente da responsabilidade civil, que neste caso beneficia o devedor. Hão de remanescer, entretanto, os direitos do credor relativos à coisa, que surgirem até o dia do sinistro. Neste sentido já alertava Clovis Bevilaqua, ao comentar o artigo 869 do

que, ao gerenciarem os ilegalismos, “fabricam cri­ inosos”, num processo de legim timação tanto da violência quanto das divisões entre indivíduos do mesmo grupo social. As conclusões da autora denunciam a continuidade de uma estrutura social excludente, em que os únicos espaços de perspectiva de mobilidade social ainda são aqueles cons­ ruídos pelas lutas sociais da primeira metade t do século XX. Se antes esporte e atividades culturais eram espaços segre­ gados, tanto do ponto…

relatório, de acordo com o Código Penal Militar, nos moldes exigidos para a elaboração do Inquérito Policial Militar. § 8o - Sempre que existirem indícios de crime, comum ou militar, praticados pelos sindicados, mesmo na aparente circunstância de excludente de ilicitude, deve a autoridade delegante, após solucionar o procedimento, remeter os autos à Justiça Militar Estadual ou ao Ministério Público da Comarca, conforme a natureza do delito, sob pena de incorrer, em tese, na prática de…

incriminadoras, a cuja transgressão ou ameaça é cominada uma conseqüência, a sanção penal, a mais séria de todas as sanções jurídicas; o indivíduo pratica uma conduta, comissiva ou omissiva, descrita no tipo penal incriminador e não acobertada por uma excludente de ilicitude, praticando, assim, um injusto penal; o Estado, então, que enxerga uma norma sua ser ofendida, passa a ter o interesse de punir o ofensor, interesse este que é consubstanciado pelo jus puniendi, o direito de…

(cinco dias, como já visto), o magistrado determinará a “citação” – embora admita que a Lei Complementar 64/1990 utilize indevidamente a expressão “notificação” – do impugnado para, querendo, apresentar sua contestação, o que deverá ser feito no prazo de 7 (sete) dias (art. 4o). 138 Na contestação, que poderá ser apresentada pelo candidato, pelo partido político ou pela coligação, deverá o impugnado juntar documentos, indicar rol de testemunhas (até seis) e “requerer a produção de outras…

coação, estado de perigo, lesão e fraude; [] agente capaz: em ponto que se deve relembrar a capacidade civil adstrita à inserção do individuo dentro da sociedade, com aptidão para a criação de direitos e deveres, com base em faixa etária com excludentes desta, observado os eventos da vida. [] objeto lícito: um objeto legalmente permitido, não contrário aos bons costumes, à ordem pública e à moral. [] forma prescrita ou não vedada em lei: a forma é o modo pela qual a…