Contestação Por Excludente De Culpabilidade

título executivo judicial. Importante: Sentença criminal – um mesmo crime pode ser praticado por duas pessoas = co-autoria (art. 29, Código Penal: Quem, de qualquer modo, concorre para o crime, incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade). Sentença civil – um mesmo ato ilícito pode ser praticado por mais de uma pessoa = solidariedade legal (Parágrafo único do art. 942). Lembre-se: a morte do agente, na esfera criminal, é causa extintiva da punibilidade –…

NATUREZA : COBRANCA REQUERENTE : FERNANDA RODRIGUES SOUSA SILVA-FIRMA INDIVIDUAL REQUERIDO : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ADV REQTE : 22985 GO - FLAVIO JOSE MARTINS DESPACHO : INTIME-SE A PARTE REQUERENTE PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO DE FLS. 35/61, NO PRAZO LEGAL. NR. PROTOCOLO : 200900837890 AUTOS NR. : 42 NATUREZA : EXECUCAO EXEQUENTE : OSMAR BUENO ARANTES EXECUTADO : JOAO BENTO OLIVEIRA ADV EXEQTE : 18399 GO - WHASLEN FAGUNDES DESPACHO :…

931 do Código Civil Excludentes de responsabilidade civil pelo Código de Defesa do Consumidor 4.4.1. As excludentes da não colocação do produto no mercado e da ausência de defeito 4.4.2. A excludente da culpa ou fato exclusivo de terceiro 4.4.3. A excludente da culpa ou fato exclusivo do próprio consumidor 4.4.4. O enquadramento do caso fortuito e da força maior como excludentes da responsabilidade civil consumerista 4.4.5. Os riscos do desenvolvimento como excludentes de…

descrever a modalidade de culpa do funcionário e de provar a sua existência. O Superior Tribunal de Justiça tem proclamado ser possível, por expressa disposição legal e constitucional, a denunciação da lide ao funcionário, mesmo que o Estado, na contestação, alegue culpa exclusiva da vítima, sendo defeso ao juiz condicioná-la à confissão de culpa do denunciante (cf. RT, 759:41). Tem repelido, portanto, a corrente restritivista, que não admite a denunciação da lide nesses casos,…

Princípio da adequação social; Princípio da fragmentariedade; Princípio da insignificância; Princípio da individualização da pena; Princípio da proporcionalidade; Princípio da responsabilidade pessoal; Princípio da limitação das penas; Princípio da culpabilidade; Princípio da irretroatividade da lei penal; Princípio da humanidade UNIDADE 5 - Norma Penal: Introdução; Fontes do Direito Penal; Conceito; Espécies; Teoria de Binding; Classificação das normas penais; Normas penais…

pois pode ser encaminhada ao devedor em caso de cobrança bancária, além de ser possível ao credor emitir a triplicata. Nos termos do art. 890 do Código Civil, “consideram-se não escritas no título a cláusula de juros, a proibitiva de endosso, a excludente de responsabilidade pelo pagamento ou por despesas, a que dispense a observância de termos e formalidade prescritas, e a que, além dos limites fixados em lei, exclua ou restrinja direitos e obrigações.” O credor, todavia, pode…

Complementação de depósito. Irresignação do autor por não lhe ter sido oportunizada a faculdade prevista no art. 899, caput, do CPC. Desnecessidade de intimação específica para tanto, pois o prazo fixado naquela norma passa a fluir da intimação sobre a contestação. Preliminares rejeitadas. 3. Depósito insuficiente. Confirmação da improcedência da ação. Precedentes. Controvérsia que se resumiu ao quantum devido. Sentença que julgou improcedente a ação e, com base no § 2º do art. 899 do…

de Moraes Leonel e Ozair Bezerra Pantoja. (Advogado: Dr. Jairo Fernandes da Silva OAB 674A/AM). Ficam as partes intimadas da DECISÃO exarada nos autos acima cujo o teor final é o seguinte, “...Portanto, repetir na apelação as razões expostas na contestação não implica, necessariamente, combate aos fundamentos da sentença, o que, por consequência, acarreta vulneração ao art. 514, II, do CPC. Isto posto, com apoio no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso posto que em…

PELO RESULTADO 8. CRIME 8.1 Teorias 8.2 Classificações de crime 9. TIPICIDADE 42/3494 10. ERRO DE TIPO 11. ILICITUDE 11.1 Estado de necessidade 11.2 Legítima defesa 11.3 Estrito cumprimento do dever legal 11.4 Exercício regular do direito 12. CULPABILIDADE 13. CONCURSO DE PESSOAS (OU DE AGENTES) 13.1 Sujeito ativo 13.2 Concurso de pessoas 13.3 Nomenclaturas 14. SANÇÃO PENAL 14.1 Penas 14.1.1 Penas privativas de liberdade 14.1.1.1 Conceito de regime e características de cada regime…

gráficos dos textos escritos por Chico Xavier, além de provas testemunhais. Queria ter a certeza de que as cinco obras atribuídas ao espírito do escritor foram mesmo ditadas pelo morto. O Advogado Miguel Timponi, católico praticante, apresentou sua contestação. Timponi sustentou que afirmar ou negar que as obras fossem de Humberto de Campos seria decretar a oficialização de um princípio religioso, filosófico ou científico, o que o magistrado jamais poderia fazer, dada sua inerente…