Contestação Por Danos Morais Telefonia

Resumo O Brasil vive hoje uma fase de grande instabilidade política. Diversos fatores ligados à moral e à honra, principalmente, concorreram a este estado crítico e malévolo ao ordenamento social da nação. Nesse contexto, é de se esperar que o Governo regulamente o sistema nacional de informações, principalmente das ligadas à vida pública e métodos de gestão de seus governantes. Este trabalho aborda aspectos teóricos e práticos relacionados à coleta e transmissão de informações

representação de uma ou mais normas destinadas à regulação da conduta humana; de outro, a que exprime à idéia de algo que é de uma pessoa (pessoa aqui empregada em sentido amplo, vale dizer, tanto no sentido de pessoa natural, física ou singular como de moral, jurídica ou coletiva). Entre nós, tradicionalmente, chama-se de direito objetivo ao direito como elemento normativo e de direito subjetivo ao direito como atributo pessoal, prestando-se a adjetivação para diferenciar esses dois…

ordenamento jurídico, são vigas mestras. Pode ser expresso ou implícito em nosso ordenamento (não precisam estar escritos e servem para qualquer disciplina). Ex.: ninguém pode beneficiar-se da própria torpeza, vedação ao enriquecimento ilícito, quem causar dano a outrem tem que indenizar. 4.0 - SISTEMAS ADMINISTRATIVOS Sob o rótulo dos sistemas administrativos, estudam-se os mecanismos de controle da Administração Pública: a) SISTEMA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO (ou SISTEMA…

temporária de profissionais da área de saúde, além dos limites previstos em Termo de Ajustamento de Conduta - TAC firmado com o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Indeferi o pedido de suspensão, ante a ausência de comprovação dos danos aos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência. Na decisão, salientei, ainda, que o pedido de suspensão não poderia ser utilizado para substituir os recursos existentes e permitir, de forma indevida, o reexame do mérito do ato…

processo penal 6.4 Alternativas ELEMENTOS DE DIREITO DIGITAL Hugo Cesar Hoeschl, Dr digesto@digesto.net 4 7. A liberdade de expressão e comunicação na internet 7.1 Disposições gerais 7.2 Liberdade de expressão e comunicação 7.3 A censura moral na internet. ELEMENTOS DE DIREITO DIGITAL Hugo Cesar Hoeschl, Dr digesto@digesto.net 5 1. DIREITO DIGITAL: UMA VISÃO INICIAL 1.1 Introdução O tema escolhido como objeto central deste estudo é extremamente…

EDITORA MÉTODO se responsabiliza pelos vícios do produto no que concerne à sua edição (impressão e apresentação a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Nem a editora nem o autor assumem qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas a pessoa ou bens, decorrentes do uso da presente obra. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio,…

48 3.3.2 Advergaming………………………………………...................………………...50 3.3.3 Alternate-reality branding e marketing viral: o boca a boca 2.0...............52 3.3.4 Responsabilidade sócio-ambiental e empresas verdes............................55 3.3.5 Telefonia móvel: para além do SMS............................................................62 3.3.6 A publicidade honesta..................................................................................64 3.3.7 Branded content: o novo…

abolindo as corporações de ofício. 2 – Constituição de 1891 - nela nenhum princípio foi estabelecido quanto à proteção ao trabalho e ao trabalhador, e a própria disposição do n. 24 do art. 72 – “É garantido o livre exercício de qualquer profissão moral, intelectual ou industrial” – firmava-se na concepção da soberania da vontade individual, cabendo ao trabalhador a defesa de seus interesses, e sendo admitida a intervenção do Estado quando os interesses individuais pudessem entrar em…

reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. CDC, art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do…

mesmo”. Na verdade, porém, as partes são duas: A e B. Segundo alguns, o típico “contrato consigo mesmo” só ocorreria nesta segunda hipótese. 4 II- Requisitos objetivos a) Licitude de seu objeto – o objeto não pode ser contrário à lei, à moral, aos princípios da ordem pública e aos bons costumes. b) Possibilidade física ou jurídica do objeto - Quando se estuda os requisitos de validade dos atos jurídicos em geral, é visto que seu objeto deve ser possível, tanto material…