Contestação Por Danos Morais Telefonia

da justiça; Transferência da competência do STF para o STJ, com relação á homologação das sentenças estrangeiras; Ampliação da competência do STF, para fazer julgamento do recurso extraordinário quando se julgar válida a lei local em face do contestação em face da lei federal; Criação do requisito de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso para o conhecimento do recurso extraordinário. Adequação na Constituição ao controle do controle da constitucionalidade…

Celular S.A. e Intelig, atuamos além do mercado de telefonia móvel, nos mercados de telefonia fixa e de longa distância e transmissão de dados, em todo o território nacional. Adicionalmente, iniciamos em agosto de 2012 a comercializar o nosso serviço de ultra banda larga fixa, cuja área de atuação consiste nas regiões metropolitanas dos estados do Rio de Janeiro e São Paulo. Somos a segunda maior companhia prestadora de serviços de telefonia móvel no Brasil em número total de…

Comissão Técnica-Científica – Curso de Direito - UNIR Ana Luiza Pante - 4º período Abdiel Neves Toledo - 3º período Alba Leda C. de Lucena - 7º período Ana Cristina de Souza Falcão - 5º período Anles Kelly Rodolfo da Silva - 3º período Bruno Lopes Morais - 1º período Dayane Cruz de Souza - 8º período´ Gabriela Soares - 5º período Helena Lopes Carvalho Barbosa - 1º/3º período Izadora Rodrigues de Andrade - 5º período Jessica Correa Pantoja - 3º período Lucas Mouras - 5º período Marina…

aprofundado de provas não é possível na via estreita do habeas corpus. 3) Ordem não conhecida. TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70066107269 RS (TJ-RS) Data de publicação: 20/08/2015 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONVENCIONAIS E SUCUMBENCIAIS. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO HOSTILIZADA. Com efeito, por força do art. 22, caput e §4º, da Lei nº 8.906/1994, é lícito ao advogado, mediante…

disponibilizam os mecanismos adequados, ficando caracterizada uma infração à lei e disposições complementares que regem o assunto. Os prejudicados podem requerer a adoção de medidas corretivas ou até mesmo ingressarem com ações de indenização por danos decorrentes do constrangimento ilegal. Acessibilidade para deficientes A legislação é clara que todos os prédios e equipamentos devem ter condições de fácil acesso para atender a alunos deficientes e pessoas que necessitem de atendimento…

2.1.3. Competência normativo) normativa (poder 2.1.3.1. Ações que envolvem o exercício do direito de greve 2.1.3.2. Ações sindicatos envolvendo 2.1.4. Mandado de segurança, habeas corpus e habeas data 2.1.5. Conflitos de competência 2.1.6. Dano moral ou patrimonial 13/2961 2.1.7. Penalidades administrativas impostas ao empregador pelos órgãos de fiscalização do trabalho 2.1.7.1. Penalidades impostas pelos órgãos de fiscalização de profissões regulamentadas 2.1.7.2. Ação de…

efetuadas pela Internet para débito eletrônico em conta bancária. Art. 4 Considera-se crime informático, punido com pena de um a três anos de reclusão e multa, o acesso, sem autorização, aos registros de computador alheio, com a finalidade de causar dano, alterar informações ou obter qualquer outra vantagem ilícita. § 1 – A pena será acrescida de um terço se o agente divulga o conteúdo do registro. § 2 – A pena será reduzida de um terço se o agente não é reincidente e não houve perda…

que tal hipótese seja admitida, argumentando que a antecipação terapêutica do parto não é aborto – atipicidade da conduta); a interpretação evolutiva do CP dá a entender que ainda que essa hipótese fosse de aborto, não poderia ser punível. Desacordo moral razoável : é a ausência de con-senso sobre opiniões racionalmente defensáveis (ou seja, quando se tem duas opiniões racionalmente defensáveis deve prevalecer a auto-nomia da vontade). Sobre as células tronco embrionárias está sendo…

direito), e não a legislação, como feito pelos positivistas, no centro da análise da ciência jurídica. b) A relação entre Direito e moral. Para o positivista, a moral só tem importância na medida em que ela é reconhecida pelo ordenamento jurídico (o Direito não perde sua coercitividade por ser injusto). Na realidade, ao contrário do que comumente se afirma, a moral possui curial importância para o Direito, ora na interpretação de conceitos jurídicos indeterminados, de princípios…

exigida para produzir efeitos no Brasil. Art. 25. Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação. § 1º Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de competência internacional exclusiva previstas neste Capítulo. § 2º Aplica-se à hipótese do caput o art. 63, §§ 1º a 4º. Capítulo II Da Cooperação Internacional Seção I…