Contestação Por Danos Morais Telefonia

contra riscos (Art. 6º,I) Direito à proteção contra práticas abusivas, incluindo a propaganda enganosa (Art. 6º, IV) Direito a contratos em condições equilibradas, excluindo cláusulas abusivas (Art. 6º, V) Direito à reparação de danos patrimoniais e morais (Art. 6º, VI) Direito de acesso à Justiça e de facilitação de sua defesa em Juízo ( Art. 6º, VII, VIII) Direito a serviços públicos adequados e eficientes (Art. 6º, X) Resumindo, é necessário saber que o consumidor…

(c) Indeterminabilidade dos titulares Indivisibilidade do objeto Isso significa que a ameaça ou lesão ao direito de um de seus titulares configura igual ofensa ao direito de todos os demais titulares, e o afastamento da ameaça ou a reparação do dano causado a um dos titulares beneficia igualmente e a um só tempo todos os demais titulares. A indivisibilidade do objeto confere à coisa julgada em ações coletivas sobre direitos difusos efeitos erga omnes: a sentença que versar…

Des. Jovaldo Nunes Gomes Vice-Presidente: Des. Fernando Eduardo de Miranda Ferreira Corregedor Geral da Justiça: Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves Composição do TJPE Jones Figueirêdo Alves José Fernandes de Lemos Bartolomeu Bueno de Freitas Morais Eduardo Augusto Paurá Peres Leopoldo de Arruda Raposo Alderita Ramos de Oliveira Marco Antônio Cabral Maggi Roberto Ferreira Lins Adalberto de Oliveira Melo Antônio Fernando Araújo Martins Luiz Carlos de Barros Figueiredo Cândido José da…

............. 111 CORREIÇÃO PARCIAL ....................................................................................... 117 Considerações sobre a peça ................................................................................. 117 CONTESTAÇÃO ................................................................................................. 119 Considerações sobre a peça ................................................................................. 119 INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DA

b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; f) de cobrança de…

E EMPRESAS CONTROLADAS NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS--Continuação Em 31 de dezembro de 2011 e 2010 (Em milhares de reais, exceto quando mencionado de outra forma) (a) Refere-se à utilização da rede de outras operadoras de telefonia fixa e móvel, onde as chamadas são iniciadas na rede TIM e finalizadas nas outras operadoras. (b) Refere-se às chamadas efetuadas quando o cliente está fora de sua área de registro, sendo considerado visitante na outra rede. (c) Refere-se às

suas atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; (II) do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita; (III) do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza; podendo, em qualquer hipótese, ser proposta no foro previsto no inciso I” . Infere-se, portanto, que o disposto no art. 4º da Lei 9.099/95 serve de ponto de partida para a fixação da competência no JEF, no que…

geral e imperativo, ou seja, se aplica a todos e por todos deverá ser cumprido. Em muitos casos, prevê uma sanção (pena) na hipótese de descumprimento. As penas podem ser objetivas (como a restrição de direitos ou o pagamento de multas) ou de ordem moral, aplicadas pela própria sociedade, por um vizinho, colega de trabalho ou parente, que o repudia pela inobservância de uma norma de conduta. O direito subjetivo, por sua vez, consiste na liberdade de agir, na faculdade de exercer um…

da CF). 2- Conceito O conceito de propriedade sempre foi objeto de estudo dos civilistas das mais diversas gerações. E de acordo com Clovis Beviláqua a propriedade é o poder assegurado pelo grupo social à utilização dos bens da vida física e moral. Já para Maria Helena Diniz, propriedade é o “direito que a pessoa física ou jurídica tem, dentro dos limites normativos, de usar, gozar, dispor de um bem corpóreo ou incorpóreo, bem como reivindicá-lo de quem injustamente o detenha”. …

se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido. b) Fica sem efeito, sobrevindo acórdão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo­se as partes ao estado anterior e liquidados eventuais prejuízos nos mesmos autos, por arbitramento. c) O levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado dependem de…