Constituição De 88 Comentada

por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a 1) Critério no Direito Brasileiro para definição de vinte mil integrantes” (redação dada pela emenda crime militar: constitucional nº 45/2004). Art. 124, da Constituição Federal: “à Justiça Militar Existem ainda Súmulas do STJ que determinam a compete processar e julgar os crimes militares justiça competente para o julgamento. definidos em lei”. Súmula 06: “Compete à Justiça Comum Estadual Neste…

até 3 dias, seja no TSE, seja no STF. Nas eleições federais e estaduais, bem como para o cargo de presidente da república, o artigo 22 prevê algumas modificações neste rito. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO – AIME Ação prevista na própria Constituição Federal, em seu art. 14, §§ 10 e 11, nos casos de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. A ação será intentada contra o candidato já eleito, visando desconstituir o mandato eletivo obtido de forma ilícita. Comenta Barros…

governo e o reconhecimento dos direitos individuais” (Esmein). Entendendo que “o Direito constitucional pode, em resumo, definir-se como o ordenamento supremo do Estado", Santi Romano postula, do ponto de vista material, a equivalência dos termos Constituição e Direito Constitucional. Igual concepção sustentou Maurice Duverger ao definir o Direito Constitucional pela natureza das instituições, ou seja, como “aquele que estuda a organização geral do Estado, seu regime político e sua…

37 da Constituição Federal. Porém, não há um capítulo ou título específico, nem um diploma único que discipline o controle da administração. Por outro lado, a existência de diversos atos normativos colaboram com regras, modalidades, instrumentos, órgãos, etc. para a organização desse controle. Portanto, este controle é extremamente necessário para se garantir que a administração pública mantenha suas atividades sempre em conformidade com os referidos princípios encontrados na Constituição e com

violência doméstica e familiar. Embora a Constituição Federal de 1988 tenha consagrado a igualdade jurídica e social de gênero e o Código Civil de 2002 tenha rompido, ao menos juridicamente com o paradigma patriarcal-individualista, a realidade ainda se mostra bem diferente. Objetivou a Lei Maria da Penha prevenir e combater a violência doméstica, especialmente aquela que atinge as mulheres. Em um primeiro momento entendeu-se que a Lei violava a Constituição Federal por proteger apenas…

temporário (Lei n. 6.019, de 3 de janeiro de 1.974). II – A contratação irregular de trabalhador, por meio de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional (art. 37, II, da Constituição da República). III – Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei n. 7.102, de 20 de junho de 1.983), de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade…

DE SIGLAS, ABREVIATURAS E SÍMBOLOS ADI Ação Direta de Inconstitucionalidade AM Amazonas AMB Associação dos Magistrados do Brasil Anamatra Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho Art. Artigo CCJ Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania CF/88 Constituição Federal de 1988 (mil novecentos e oitenta e oito) CNJ Conselho Nacional de Justiça CPI Comissão Parlamentar de Inquérito DF Distrito Federal EUA Estados Unidos da América MS Mandado de Segurança PAD…

como à sujeição a deveres. Tal preceito constitucional não é algo inédito, pois semelhantes preceitos fizeram-se presentes em todas as constituições que orientam o ordenamento jurídico dos Estados Modernos. Surgiu no Brasil pela primeira vez na constituição de 1891, onde no parágrafo segundo do artigo trouxe a célebre fórmula da igualdade: “Todos são iguais perante a lei”, extinguindo, dessa forma, os títulos de nobreza e privilégios nobiliárquicos, em contemplação a uma igualdade…

Médico Legista da polícia de Goiás! O presente concurso exige de nós médicos, o domínio de matérias que, muitas vezes, não estamos habituados a lidar como Direito e Língua Portuguesa Pensando nisso, resolvemos iniciar as nossas aulas com 15 questões comentadas dessas disciplinas! Comentaremos as questões de concursos passados focando em uma linguagem prática e didática. Antes de começarmos, gostaria convidar-lhe para participar da Super Revisão Médico Legal que ocorrerá no dia 07/02 (um…

Direito Financeiro II 2 1 - ORÇAMENTO PÚBLICO • CONCEITO: instrumento administrativo pelo planejamento de receitas e despesas. • PROPOSTA DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS: privativa e exclusiva do Poder Executivo (art. 165 da CF/88) • Cumulatividade ao art. 84, XXIII da CF/88 – competência exclusiva ao Chefe do executivo para elaborar e deflagar o procedimento relativo ao projeto de lei do orçamento, promovendo o seu envio ao Congresso Nacional. • PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA – três…