Constituição De 88 Comentada

lucro efetiva seja normalmente superior à estimada na forma da alínea "a" do parágrafo anterior, o percentual ali estabelecido será substituído pelo que for determinado em convênio celebrado na forma do disposto no parágrafo 6º do artigo 23 da Constituição Federal. Art. 3º § 7º A lei estadual poderá estabelecer que o montante devido pelo contribuinte, em determinado período, seja calculado com base em valor fixado por estimativa, garantida, ao final do período, a complementação ou a…

pena de se inviabilizar o próprio direito constitucional de ação, porquanto qualquer direito deduzido em juízo é direito que se disputa, logo, há de ser contestado, tornando incabível o termo ‘incontestável’ do texto supracitado. Já a Constituição de 1937, reduziu as garantias e direitos individuais, tendo retirado de seu texto o mandado de segurança, mantendo-se a vigência deste instrumento no plano da legislação infraconstitucional. A Carta de 1946, por sua vez, ampliou o…

concreta e a utopia legal. Para se corroborar tal afirmação, suficiente é que se experimente uma rápida passagem aos cárceres de qualquer grande ou média cidade brasileira e, concomitantemente, aviste-se o que está disposto no art. 5º, XLIX, da CRFB/88: "é assegurado aos presos o direito á integridade física e moral". Há uma verdadeira antítese entre a realidade prática e os almejos legais juridicamente tutelados, pois não raras vezes vemos a utilização de cadeias servindo para o…

10. LEGISLAÇÃO AMBIENTAL PERTINENTE 10.1. COMENTÁRIOS GERAIS Existe no Brasil um conjunto de leis que trata da Região Costeira, em que a Constituição Federal admite como Patrimônio Nacional, conforme o Art.225... § 4º. “A Floresta Amazônica Brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Patanal-Matogrossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao…

qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal. T i a g o C a r n e i r o d e O l i v e i r a , C P F : 8 7 8 7 2 8 3 8 1 6 8 1001 Questões Comentadas – Direito Penal – CESPE Eduardo Neves e Pedro Ivo Ti ag o Ca rn ei ro de Ol iv ei ra , CP F: 87 87 28 38 16 8 2 O conteúdo deste curso é de uso exclusivo…

tema. 1.6.3 Fontes para coleta de dados As fontes utilizadas foram as Secundárias, ou seja, pois contou com informações já existentes. 1.6.4 Caracterização da amostra Foi utilizado aproximadamente dez (10) livros, 03 artigos, a Constituição Brasileira, Código Civil, o Estatuto da Criança e do Adolescente e sites jurídicos. 1.6.5 Instrumento para coleta de dados Como instrumento principal, utilizamos leituras, fichamentos, pesquisas bibliográficas e buscas em…

profissional e os móveis que guarnecem a casa (desde que quitados). Quando a residência familiar for constituída em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede da moradia, com os respectivos bens móveis e, nos casos do Art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, à área limitada como pequena propriedade rural. Veja Arts. 1.711 a 1.722 do Código Civil e Lei nº 8.009/90. O bem de família pode ser conceituado como o imóvel utilizado como residência da entidade familiar,…

processos, bem como a política penal adotada hoje, precisa ser revista. A média do gasto com cada presidiário é de R$ 1.500,00 por mês. Está suficientemente claro que não construiremos um futuro socialmente justo por este caminho. A Constituição Federal de 88, bem como o princípio do direito penal, qual seja, princípio da humanidade, prevê dispositivos reconhecidos e assegurados ao preso que devem ser observados antes do processo, durante este e na execução na pena, tratase do…

professor é o verdadeiro aluno. Sou ex-Oficial da Marinha do Brasil, graduado em ciências navais pela Escola Naval. Pós-graduado em Direito Constitucional. Autor do livro "Constituição Federal Anotada para Concursos" publicado pela Editora Ferreira. Coordenador e autor de diversos títulos da série "1001 questões comentadas" do Ponto dos Concursos e da Editora Método. Eu também tenho certa familiaridade neste tipo de concurso, já que fui aprovado para Analista (AJAA) do TRE-GO…

INTRANSCEDÊNCIA DA PENA IV - Princípio da LIMITAÇÃO DAS PENAS V – Presunção de INOCÊNCIA OU Presunção de NÃO CULPABILIDADE VI – Outras disposições constitucionais relevantes VII – Outros Princípios do Direito Penal Lista das Questões da Aula Questões Comentadas Gabarito PÁGINA 01 04 11 13 14 16 18 20 25 31 44 Olá, meus amigos! É com imenso prazer que estou aqui, mais uma vez, pelo ESTRATÉGIA CONCURSOS, tendo a oportunidade de poder contribuir para a aprovação de vocês no concurso da…