Constituição De 88 Comentada

CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11340/2006 A Constituição Federal estabelece, no caput do art. 5º, que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo a todos direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade. Art. 226 §5º. Constituição Federal (CF) estabelece: “os direitos e deveres referentes a sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher”. Art. 226; §8º. Constituição Federal (CF)…

fins dos órgãos de segurança pública. Bem como seu arcabouço jurídico legal, juntamente com a atuação do agente público, mostrando seus limites e consequencias caso atue fora dos parâmetros legais que a lei impõe. 3. PROBLEMA Segundo nossa Constituição Federal de 1988, cabe aos órgãos de segurança pública a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio (Art. 144), ficando sob as Policias Civis e Federais a função de Policia Judiciária e as Policias…

fato o condão permissivo que alcança a todas as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, este entendimento implica em uma calorosa discussão sobre a constitucionalidade deste artigo. Primeiramente por não respeitar a Supremacia da Constituição Federal que prima pela harmonização jurídica. Vários são as alegações levantadas para fundamentar a tese de inconstitucionalidade deste artigo, das alegações de inconstitucionalidade, três delas referem-se aos vícios formais, sendo…

42 7. BIBLIOGRAFIA 44 1. INTRODUÇÃO Este trabalho se propõe a estudar a função ambiental da propriedade. Função ambiental nada mais é do que um desdobramento da função social da propriedade, consagrada na Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88). A pesquisa foi realizada em diversas doutrinas, leis e jurisprudência e está apresentada da seguinte forma, além dessa introdução e da conclusão: No capítulo 2 será tratado acerca da história da…

e Criminais, deste foi aproveitada a parte Cível enquanto daquele a parte criminal formando-se então, a Lei dos Juizados Especiais Criminais e Cíveis, lei esta que está amparada pelo preceito constitucional contemplado no artigo 98, inciso I da Constituição Federal de 1988 e que garante o Princípio da Ampla Defesa e Contraditório sem prejudicar a sumariedade do rito. Importância do domínio da Lei n.º 9099/95 - Juizado Especial Criminal na atuação do Policial Militar O…

uma aprovação e fiscalização sobre os recurso hidrícos daquela bacia. Assim de forma indireta os municipios acabam participando dessas decisões. A questão da defesa civil foi concedido a União em parceria com os municipios, através da constituição federal de numero 88. Tem como competência administrativa planejar e promover a defesa permanente contra calamidades públicas, principalmente a de secas e inundações. Cerca de 801 municipios pode ocorrer deslizamentos de grande impacto,…

DIREITO DO TRABALHO Bibliografia Mauricio Godinho Alice Monteiro Renato Saraiva Jouberto Carvalho Gustavo Garcia CLT COMENTADA -Valentim Carrion -Renato Saraiva 19/02/14 FONTES Natureza Juridica do direito do trabalho - Natureza de âmbito privado Fontes do direito do trabalho Constituição – A CF é importante. Arts. 7,8,9,10 e 11. É a fonte suprema, não pode ser alterado para piorar. Leis – CLT e Contrato por tempo determinado, trabalhadores específicos,…

constitucionalidade da Lei de Lavagem de Capitais é encontrada no Título VII Capítulo IV - DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, ao qual trata da proteção á ordem econômica e financeira, a ordem tributaria, a paz pública e administração da justiça. O art. 192 da CR/88 dispões que: Art. 192: ‘’ O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as…

acessível à população seria, por via de conseqüência, o mais democrático. Falso ou verdadeiro, certo é que tal posicionamento tem sido amplamente discutido e defeso até hoje4. Partindo do princípio de que o Poder do Estado é uno e indivisível, a Constituição Federal do Brasil, de 19885, em seu art. 2º6, ainda que carente de melhor redação, assegurou a separação funcional tripartida de Poderes7 - separação de funções e não do Poder em si, que é unitário e indivisível - no Estado…

art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal. Onde: "o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei". Deve- se deixar claro que o referido dispositivo, novidade constitucional, encontra-se inserido no título II, que trata dos direitos e garantias fundamentais, que engloba os direitos e deveres individuais e coletivos. Trata-se, portanto, de cláusula pétrea, uma vez que o artigo 60, § 4.º, I, da Constituição Federal,…