Constituição De 88 Comentada

funcionamento em 1937. Durante o Império e boa parte da República, a iniciativa privada ficou à margem da oferta do ensino superior. A participação da livre iniciativa nesse nível de ensino torna-se efetiva com a primeira LDB, de 1961. A Constituição de 88, em seu art. 209, veio assegurar, efetivamente, a participação da iniciativa privada na oferta de ensino, em todos os níveis: Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: …

da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva; "As liberdades públicas não são incondicionais, por isso devem ser exercidas de maneira harmônica, observados os limites definidos na própria Constituição Federal (CF, artigo 5º, § 2º, primeira parte). O preceito fundamental de liberdade de expressão não consagra o 'direito à incitação ao racismo', dado que um direito individual não pode constituir-se em salvaguarda de condutas…

Extraordinária, Constitucional e Familiar, os requisitos necessários para se pleitear esta ação, na Ordinária será comentada sobre a boa-fé e o justo título, a importância destes para adquirir este usucapião. Já no extraordinário a forma mansa e pacifica de adquiri este e a importância deste requisito. Na Usucapião Especial ou Constitucional como é chamado, por estar amparado na Constituição Federal, o mesmo é subdividido em Rural e Urbano, com o pensamento de que o solo urbano não deve…

CÂNDIDO MENDES INSTITUTO “A VEZ DO MESTRE” PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” PRISÃO E LIBERDADE PROVISÓRIA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Por: DEOCLECIO FRANCISCO DE ASSIS FILHO Orientador Prof. Francis Razman Rio de Janeiro 2012 2 UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES INSTITUTO “A VEZ DO MESTRE” PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” PRISÃO E LIBERDADE PROVISÓRIA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Apresentação de monografia a Universidade…

resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.” A LRF não substitui nem revoga a Lei nº 4.320/64, que normatiza as finanças públicas no País, há mais de 36 anos. Embora a Constituição Federal tenha determinado a edição de uma nova lei dispondo sobre esse assunto, tal providência ainda carece de conclusão. Já existem no Congresso Nacional alguns projetos de lei em discussão e cuja aprovação levará algum tempo,…

Métodos e Técnicas Didáticas Individuais: Leitura Dirigida - É o acompanhamento pelo grupo da leitura de um texto. O professor fornece, previamente, ao grupo uma ideia do assunto a ser lido. A leitura é feita individualmente pelos participantes, e comentada a cada passo, com supervisão do professor. Finalmente, o professor dá um resumo, ressaltando os pontos chaves a serem observados. Solução de Problemas - Os casos e questões de múltipla escolha deverão ser abordados ao longo da…

cancelamento administrativo das matrículas irregulares, que já era previsto na Lei n. 6.739/79, mas não era admitido por ampla corrente jurisprudencial e doutrinária; 2° Diante do regime jurídico constitucional dos bens públicos (art. 20 e parágrafos da Constituição, para a União, e art. 26, para os Estados), cabe ao particular a prova de seu domínio, pelo que a falta ou incompleta demonstração desse fato implica na recusa formal e substancial ao reconhecimento da legitimidade do domínio…

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.............. 2.4.3 A Assembléia Geral de Credores e o Comitê de Credores...................... 68 69 70 72 Capítulo 3 A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA 3.1 BASE PRINCIPIOLÓGICA CONSTITUCIONAL DA FUNÇÃO SOCIAL.. 3.1.1 A Função Social na CRFB/88 .................................................................. 3.1.2 Função Social como princípio constitucional ........................................... 3.1.3 Conceituação de Função Social .................................................

_____________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ Resposta Comentada Os agentes financeiros são pessoas, empresas e as várias esferas de governo. Serão consideradas superavitárias as pessoas que gastam menos do que recebem, as empresas que obtêm receitas maiores do que as despesas e os governos que…