Constituição De 88 Comentada

alguma coisa senão seja sua, nem que não possa ser legitimamente adquirida." São Tomás de Aquino DIREITO COMO SINÔNIMO DE FACULDADE Direito = lei Direito = justiça Portanto lei = justiça. Apesar do que vem escrito no inciso II do artigo 5º da constituição federal "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtudes de lei". Nem todas as leis tem o caráter da obrigatoriedade, existe lei que apenas conceituam determinadas situações, também existem leis…

perniciosos ou nocivos" [3]. DOLINGER leciona que o poder de expulsar o estrangeiro talvez seja um dos pontos principais de distinção entre o nacional e aquele, pois o nacional tem o direito inalienável de permanecer em solo pátrio, uma vez que a constituição da República veda o banimento, enquanto que o estrangeiro "não tem esta garantia, pois o Estado, mesmo depois de tê-lo admitido em seu território em caráter permanente, guarda o direito de expulsá-lo se for considerado perigoso para…

Trabalho 01/06 PLR – Participação nos Lucros e Resultados - livro da Alice Monteiro de Barros 1) Art. 7º, XI – Constituição 1988 - Delmira 2) Lei 10101/2000 - Rosilene 3) Cancelamento sumula 251 TST - Efigênia 4) Negociação coletiva: sindicato. Art. 8º, VI (ADIN) - Josiane 5) Comissão de trabalhadores – Fabiana - fabianalima7@yahoo.com.br 6) Metas - Fabiana Conversei com a Maira e o trabalho deve ter 10 laudas. LEI Nº 10.101, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. D.O.U. 20.12.2000 Dispõe sobre a…

controle dos orçamentos e balanços, aquela estabelece normas de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal, atribui à contabilidade pública novas funções no controle orçamentário e financeiro, garantindo-lhe um caráter mais gerencial. A Constituição de 1988 em seu art. 165 trouxe inovações importantes no que se refere ao orçamento público, introduzindo uma nova estrutura para a realização do planejamento orçamentário, que passou a ser feito em três etapas complementares:…

DELIMITAÇÃO DO TEMA A redução e o amparo da constituição federal de 1988. 1.3. PROBLEMA É evidente que os jovens de hoje já não são mais como os de décadas passadas, existe atualmente um maior acesso a informações, uma maior liberdade por parte das famílias, levando os jovens a se tornarem verdadeiros delinqüentes. Isso fez com que a sociedade ansiasse por uma medida deveras severa para sanar esse problema. Entretanto, está expresso no artigo 228 da constituição federal de 1988…

são características do trabalho avulso a intermediação do sindicato do trabalhador na colocação da mão de obra, a curta duração do serviço prestado a um beneficiado e a remuneração paga basicamente em forma de rateio procedido pelo sindicato; pela CF/88, art. 7º XXXIV, foi igualado ao trabalhador com vínculo empregatício. Conceito de Trabalhador Eventual: Trabalho eventual é aquele realizado em caráter esporádico, temporário, de curta duração, em regra, não relacionado com a…

infantis no início, mostram-se grandes aliados numa prova em que há pouco tempo para se pensar em cada questão. Este curso terá enfoque na teoria, tendo formato de curso regular para iniciantes. Ao longo de cada capítulo, entretanto, trará questões comentadas referentes ao tema apresentado, de forma a permitir que você assimile melhor a matéria e veja como esta é cobrada pelas diferentes bancas (Cespe, ESAF e FCC). A fim de facilitar a compreensão dos temas, muitas vezes questões de…

.............................................................. 3 2. Aspectos Históricos da Lei Maria da Penha.......................................3 3. Porque o Nome Lei Maria da Penha? .............................................3-4 4. A Constituição de 1988 e a Lei Maria da Penha.............................. 5-6 5. Formas de Violência....................................................................... 8-9 5.1 Violência Física..........................................................

empreendedores em diversas áreas da atividade humana. Em seu sentido restrito, a palavra designa a pessoa que cria uma empresa – uma organização de negócios –, mas em seu sentido amplo esse termo designa muito mais, como a própria definição de Schumpeter comentada mais adiante. Empreendedorismo é o envolvimento de pessoas e processos que, em conjunto, transformam idéias em oportunidades. E a perfeita implementação dessas oportunidades leva à criação de negócios de sucesso. Para o…

1 I - Introdução Completamos, no dia 05 de outubro de 2008, 20 anos de Constituição. Sob o olhar do “cidadão desencantado”, nada de muito espantoso. Ora, pensaria ele, logo a primeira das Constituições brasileiras (de uma série de oito) vigorou por 67 anos. A segunda permaneceu no cenário jurídico por 43 anos. Ou seja, se fizermos uma comparação meramente “quantitativa”, a Constituição de 1988 ocupará, na melhor das hipóteses (se desconsiderarmos a Carta outorgada em 1967), um…