Constituição De 88 Comentada

Paulo sob o nº 000000, com escritório profissional à rua 0000000000000000000000000000000000, conforme mandato incluso (doc. 01), onde recebe intimações e notificações, vem à presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal e no artigo 1º da Lei nº 12.016/2009 impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, Contra ato do Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região – CREF 4 - SP, com sede e foro à Rua Líbero Badaró, 377 – 3º

movimentos das pessoas com deficiência no contexto da abertura política. Movimentos de âmbito internacional que, somado ao apoio da população brasileira, lutavam pela democratização e pelos direitos humanos, lança luzes aos valores conclamados pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que desde esta época, instituiu a igualdade para todos (LANNA JÚNIOR, 2010). Quanto a estes movimentos, esclarece-se que Apesar dos esforços, as situações geradoras de deficiências pouco…

trabalho, bem como aumento das exportações brasileiras, seja pela operação de customização, seja pelos volumes de exportação adicionais, devidos a maior competitividade e disponibilidade do modelo proposto, em relação ao anterior”. RESPOSTA A Constituição da República Federativa do Brasil instituiu um elenco taxativo de impostos, cujo alargamento só é possível mediante o exercício da competência residual da União (art. 154), e, no concernente aos impostos indiretos, eliminou sua…

se tornar absolutista. Prof. Edson Marques www.pontodosconcursos.com.br 5 CURSO DE TEORIA E EXERCÍCIOS DIREITO ADMINISTRATIVO ANAC/2012 Por isso, formulou Montesquieu a chamada separação de poderes estatais, que fora adotada por nossa Constituição (tripartição de poderes), ao prevê a existência de funções distintas a ser conferida a órgãos distintos do Estado, ou seja, ao Executivo, Legislativo e Judiciário. Esse processo, de separar poderes, criando órgãos distintos para…

processos conhecidos como “ativismo judicial” e “judicialização de políticas públicas”. Tais processos têm adquirido importância no cenário global, mas no Brasil possuem características específicas decorrentes da redemocratização e da promulgação da Constituição de 1988, que deu mais poder ao Judiciário, tanto por trazer maior abrangência de temas constitucionalmente tratados e, por isso passíveis de serem debatidos, quanto por ampliar o poder de revisão constitucional. Paralelamente,…

SP • Rua Conde do Pinhal, 80 • Telefax: (11) 3107-2433 nunciar as palavras da lei. Nesta história tem lugar de destaque o constitucionalismo, notadamente o controle judicial da constituciona­ lidade da lei, a submissão da interpretação da lei à Constituição e o conceito de norma legislativa incompleta, ou da norma que deve ser completada de acordo com as circunstâncias concretas, permitindo a infiltração dos direitos fundamentais na resolução do caso. De forma que esta evolução inverteu…

hipótese da idade estabelecida para o homem ser diferente da mulher já havia um certo abrandamento desde a entrada em vigor da Constituição de 1988, sendo equiparada a idade da mulher para 60 anos, pois entendiam ser inconstitucional tal dispositivo já que ia de encontro com o princípio da isonomia previsto no artigo 5º caput da CRFB/88. Essa discriminação foi comentada por CHAVES apud PARADA (2008, p. 148) :“É verdade que o preconceito é antiquíssimo (...). E preso a preconceitos…

research aims to address the application of the fine in the executive labor process, from the provisions and principles of this specialized process. Keywords: fine, 475-J of the CPC, labour process, applicability. 1. Introdução A Constituição Federal estabelece no artigo 5º, inciso LXXVIII, que “a todos, no âmbito judicial [...], são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Nesse sentido, impõe-se que os…

usufruir dos benefício previdenciários previstos na lei, sob pena de explícita quebra da isonomia estabelecida pela Constituição Federal. Súmulas Organizadas Vade Mecum Brasileiro Vade Mecum Estrangeiro CONCURSOS PÚBLICOS Apostilas e Resumos Banco de Questões Concursos ABERTOS Editais e Programas Palavras Cruzadas Provas de Concursos Questões Comentadas SERVIÇOS SEJA ASSINANTE Indique o portal Sobre o Portal Links Úteis A concessão…

JUL 27 Aula CF 88, 8080/90 e 8142/90 SAUDE BRASIL LEGISLAÇÃO SUS Constituição Federal de 1988 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais........ Seção II DA SAÚDE Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à