Multa

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|Faculdades Integradas de Itararé – FAFIT-FACIC |REVISTA ELETRÔNICA FAFIT/FACIC |
|Itararé – SP – Brasil | |
|v. 02, n. 01, jan./jun. 2011, p. xx-xx. ||






A multa do artigo 475-J do CPC e sua aplicabilidade no processo trabalhista



The fine of article 475-J of the CPC and its applicability in the labor process


Sheila Eloise dos Santos
Faculdades Integradas de Itararé – FAFIT-FACIC – Itararé – Brasil
sheilaeloise@hotmail.com



Resumo

O presente estudo tem como objetivoanalisar o art. 475-J do Código de Processo Civil bem como sua aplicação subsidiária no âmbito do Direito Processual do Trabalho, em particular no que diz respeito a multa de dez por cento sobre o valor do crédito, prevista no caso de inadimplemento espontâneo. É certo que a aplicação da multa proposta pelo art. 475-J do Código de Processo Civil revela uma solução célere da execução, evitandoresistências protelatórias e, por conseguinte, a morosidade da justiça na prestação jurisdicional. Diante desta inovação processual, a pesquisa visa tratar da aplicação da multa no processo executivo trabalhista, a partir das disposições e princípios que regem este processo especializado.

Palavras-chave: multa, 475-J do CPC, processo trabalhista, aplicabilidade.



Abstract
This study aims toanalyze the art. 475-J of the Code of Civil Procedure as well as its subsidiary application under the Labour Procedure Law, in particular as regards the penalty of ten per cent on the value of the credit provided for in case of default spontaneous. It is true that the application of the penalty proposed by art. 475-J of the Code of Civil Procedure reveals a rapid solution implementation, avoidingdelaying resistance and therefore the slow pace of justice in adjudication. Given this procedural innovation, the research aims to address the application of the fine in the executive labor process, from the provisions and principles of this specialized process.
Keywords: fine, 475-J of the CPC, labour process, applicability.



1. Introdução


A Constituição Federal estabelece no artigo5º, inciso LXXVIII, que “a todos, no âmbito judicial [...], são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.
Nesse sentido, impõe-se que os atos processuais sejam praticados em prazos exíguos, isto é, prima-se pela resolução rápida do litígio. Exemplo disso é a introdução do artigo 475-J, no Código de Processo Civil, assunto deinteresse nesse trabalho acadêmico, o qual será retratado com afinco posteriormente.
O direito processual existe como instrumento para assegurar a tutela dos direitos, que para incumbir-se de tal tarefa vai tomando diferentes feições de acordo com as exigências determinadas pelo direito material. No Direito do Trabalho, esta afirmação torna-se ainda mais importante, pois o processo trabalhistavisa garantir ao trabalhador a tutela de seus direitos e garantias fundamentais, esculpidas na Constituição Federal e nas leis esparsas, tendo como consequência, a melhoria da sua condição social.
Ocorre que, diante das lacunas e atrasos da CLT, a fase de execução da sentença judicial acaba sendo na prática, um procedimento lento e ineficaz, em desrespeito a ideologia do processo do trabalho ea natureza alimentar do crédito laboral.
Em contrapartida a este atraso do processo trabalhista, surge a reforma processual civil trazida pela Lei 11.232/2005, que inovou ao unificar processo de cognição e execução, por meio da criação do “Cumprimento de Sentença”.
Com isso, muito se tem questionado acerca da possibilidade de integração das novas regras processuais civis, em...
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