Constituição De 88 Comentada

José Marcelino de Rezende Pinto Theresa Adrião Este artigo apresenta ao leitor um breve panorama do financiamento da educação básica pública brasileira, enfocando, de maneira mais detalhada, o formato resultante do marco legal inaugurado pela Constituição Federal de 1988 e redefinido após a regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) e da Lei de Diretrizes e Bases (LDB) da Educação Nacional. Apresenta-se também,…

permanecer à disposição do empregador, com habitualidade, executando as horas extraordinárias. Ou seja, é o tempo em que o empregado permanece em seu local de trabalho, executando atividades profissionais, ou a disposição de seu empregador. Na Constituição Federal de 88, inciso III do art. 7º, encontra-se que “duração de trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou…

brasileira. Nesta perspectiva, o presente trabalho destaca em linhas gerais e no contexto bibliográfico, a importância dos tributos no aspecto legal, funções, principais tributos e como os mesmos são regulamentados por normas e princípios advindos da Constituição Federal de 1988 que define a organização administrativa financeira e política do Estado, concomitantemente com os direitos e deveres do cidadão. Aliado ao contexto na forma de tributar dá ênfase também a Lei de…

técnica de pesquisa a ser empregada será a técnica da documentação indireta, a qual se utilizará de pesquisa bibliográfica, através da leitura de acordãos e doutrinas, e pesquisa documental, por meio do estudo da legislação em vigor, notadamente a Constituição da República Federativa do Brasil, a Lei n. 8.429 de 1992 e o Código de Processo Civil. Assim, o trabalho monográfico será dividido, em síntese, em três capítulos. O primeiro capítulo abordará o conceito…

”8 Fonte Material “A única fonte de Direito Penal é o Estado, Determina a CRFB/88 em seu art. 22 I, que compete a União legislar sobre o direito penal.”9 Interceptações Telefônicas: “É a gravação, a captação de conversa telefônica e ocorre quando, em momento algum, nenhum dos interlocutores tem ciência da invasão de privacidade.”10 Principio da Legalidade “Este inscrito no art. 1º CP, e art 5º XXXIX da CRFB/88 11 Não há crime sem lei anterior que o defina, não há pena…

primeira legislatura nasce nosso objeto de estudo. Em 8 de junho de 1993 é promulgada a Lei Orgânica do Distrito Federal, “votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa”, como requer a CF/88 em seu art. 32. www.pontodosconcursos.com.br CURSO ON-LINE – LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL – TEORIA E EXERCÍCIOS PARA ICMS-DF PROFESSOR: ROGÉRIO RIBEIRO Ocorre que o Distrito Federal tem natureza híbrida. O DF não se confunde…

editoriais, eu sou autor do livro "Constituição Federal Anotada para Concursos" publicado pela Editora Ferreira e dos livros "Vou ter que estudar Direito Constitucional! E Agora?" e "Questões Comentadas de Direito Constitucional – FGV", ambos pela Editora Método. Sou também coordenador, juntamente com o Prof. Leandro Cadenas, da coleção 1001 questões comentadas da Editora Método, onde também participo sendo autor das seguintes obras: -1001 Questões Comentadas de Direito…

cumprir os papéis elencados no parágrafo anterior, a empresa observa a solidariedade (CF/88, art. 3°, inc. I), promove a justiça social (CF/88, art. 170, caput), livre iniciativa (CF/88, art. 170, caput e art. 1°, inc. IV), busca de pleno emprego (CF/88, art. 170, inc. VIII), redução das desigualdades sociais (CF/88, art. 170, inc. VII), valor social do trabalho (CF/88, art. 1°, inc. IV), dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1°, inc. III), observe os valores ambientais (CDC, art. 51,…

Prof. Ricardo Gomes www.pontodosconcursos.com.br 2 MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (MPU) LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU E AO CNMP – TODOS OS CARGOS (ANALISTA E TÉCNICO) EXERCÍCIOS AULA 1 PROF: RICARDO GOMES 1. O Ministério Público na Constituição Federal de 1988: princípios, garantias, vedações, estrutura e funções institucionais (continuação da Aula Demonstrativa). EXERCÍCIOS COMENTADOS QUESTÃO 1: TRE - GO - Técnico Judiciário – Administrativa [CESPE] 01/02/2009. Segundo a CF

natureza jurídica do disposto na lei Nº 11.343/2006 que trata do porte de drogas. Será, também, quanto aos procedimentos, do tipo bibliográfico. As fontes de pesquisadas serão livros, periódicos, artigos científicos. O inciso XLVI do art. 5º da Constituição Federal de 1988 que trata do princípio da individualização da pena apresenta as sanções a que se submeterão os infratores da leis sendo estes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda dos bens; c) multa; d) prestação social…