IMPROBIDADE
20152 palavras
81 páginas
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINACENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS
DEPARTAMENTO DE DIREITO
CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO
Heloise Nort
Consequência jurídica da ausência de notificação do acusado para apresentação de defesa prévia nas ações de improbidade administrativa
Florianópolis
Dezembro de 2011
Heloise Nort
Consequência jurídica da ausência de notificação do acusado para apresentação de defesa prévia nas ações de improbidade administrativa
Trabalho de Conclusão apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa
Catarina como requisito à obtenção do título de bacharel.
Orientador: Leilane Mendonça Zavarizi da Rosa
Florianópolis
Dezembro de 2011
folha de aprovação
RESUMO
O consequência presente jurídica trabalho da monográfico
ausência
de
possui
notificação
como do tema
acusado
“A para apresentação de defesa prévia nas ações de improbidade administrativa”.
Aborda, em um primeiro momento, o conceito de improbidade administrativa, as espécies de atos ímprobos e as sanções previstas na Lei n. 8.429/1992.
Apresenta, ainda, as garantias constitucionais aplicáveis aos processos judiciais, com ênfase no contraditório e na ampla defesa. Ademais, aponta os principais efeitos da existência do processo para a parte. Descreve, também, a natureza jurídica e o rito da ação de improbidade administrativa, com destaque para a fase peculiar de justificação preliminar. Verifica, a partir da análise de doutrina e decisões judiciais, a consequência jurídica da não oportunização ao acusado de apresentação de defesa prévia nas ações de improbidade administrativa.
Palavras-chave: Defesa prévia. Ação de improbidade administrativa. Ampla defesa e contraditório. Princípios constitucionais.
SUMÁRIO
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