Lei 11343

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INTRODUÇÃO

O presente estudo analisará a natureza jurídica da lei Nº 11.343/2006 que trata do porte de drogas para uso e condutas correlatas.
Falaremos com maior destaque sobre os artigos 28 e 33 da lei Nº 11.343/2006 e de forma sintética sobre a possível influência da Lei de Introdução ao Código Penal na nova lei quanto ao conceito de crime, além da individualização da pena como PrincipioConstitucional.
Objetiva, portanto estabelecer, de acordo com a analise da lei Nº 11.343/2006, o seguinte problema: Quais os critérios para a identificação do usuário de drogas e do traficante considerando os novos parâmetros dessa lei?
A lei Nº 11.343/2006, causou polêmica, face ao tratamento que foi dispensado ao usuário, deixando de prever pena privativa de liberdade para aquele que portedrogas para consumo.
Com a edição da respectiva lei e da despenalização em relação a pena privativa de liberdade (artigo 28), surgiram posicionamentos doutrinários acerca da suposta descriminalização do porte de drogas, tendo como norte a Lei de Introdução ao Código Penal que em seu artigo 1º dispõe: Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, querisoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas. alternativa ou cumulativamente (Art 1º, LICP).
Isso porque a ausência de pena privativa de liberdade prevista na lei Nº 11.343/2006 (artigo 28), não se coaduna com a hermenêutica gramatical do artigo 1º, Lei de Introdução aoCódigo Penal, levando a interpretação de alguns de haver portanto a descriminalização.
A retirada pelo legislador das penas privativas de liberdade, mantendo a exclusivamente as penas restritivas de direito visou garantir o princípio da finalidade e da aplicação das penas, a função social, a individualização das penas, entendendo ser absolutamente desnecessária a utilização do cárcere ao usuário comoforma coercitiva para prevenção da conduta tendo em vista o caráter sanitário que envolve a questão do uso de drogas.
A pretensão do estudo é a de contribuir para que se firme entendimento mais sólido em relação a interpretação e a aplicação da lei Nº 11.343/2006, garantido segurança jurídica a sociedade, buscando-se a comparação do tratamento legal pela atual Lei nº 11.343 de 2006 com arevogada Lei nº 6.368 de 1976 em relação ao porte de drogas e sua punição.
É cediço que o porte de drogas para consumo pessoal é um problema que aflige a sociedade brasileira há muitos anos, não se tratando de fato novo, e que lamentavelmente tem aumentado sobremaneira causando maior preocupação nos dias atuais em virtude das conseqüências danosas não só ao usuário como também para a sociedade como umtodo face a violência que é desencadeada a partir do uso de drogas.
A pesquisa a ser apresentada quanto aos objetivos a que se propõe, será com abordagem dedutiva, sobre a Lei de Drogas: Análise da natureza jurídica do disposto na lei Nº 11.343/2006 que trata do porte de drogas. Será, também, quanto aos procedimentos, do tipo bibliográfico. As fontes de pesquisadas serão livros, periódicos,artigos científicos.
O inciso XLVI do art. 5º da Constituição Federal de 1988 que trata do princípio da individualização da pena apresenta as sanções a que se submeterão os infratores da leis sendo estes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda dos bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos.
A melhor interpretação deste dispositivo legal, está emadequar de forma justa a pena, isto é, individualizando-a de conformidade com as condições do crime, conseqüências sociais analisando a conduta criminosa sem perder de vista o perfil de seu infrator.
Assevera ainda (BARROS, 2008, p. 445) que o princípio da individualização da pena visa a resguardar o valor do indivíduo, necessitando assim ser juridicamente respeitado.
Esse princípio está...
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