Constituição De 88 Comentada

calcada não somente na luta política para a devida priorização da saúde e na análise das necessidades da população, como também na análise da atuação cotidiana do sistema hoje existente frente a essas necessidades". (Silver, 1992) RESUMO A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a saúde como um direito social e um dever do Estado, que deve assegurá-la por meio de políticas sociais e econômicas, permitindo o acesso universal e igualitário. Ao final do ano 2000, foi introduzida uma…

penal, por meio da positivação do princípio da coculpabilidade. A Constituinte de 1988 após ressaltar os princípios fundamentais em especial os elencados no art.3º [1] da CF/88, os direitos e garantias fundamentais, apresenta no art.6º o rol dos direitos sociais[2]. Assim, vigora no Brasil uma Constituição que assegura um Estado Democrático e Social de Direito, e que em seus princípios fundamentais, garante a busca pela construção de uma sociedade livre e solidária, a…

Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. B) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO As duas casas do Congresso Nacional se revezam, pois, se um projeto for avaliado pelo Senado Federal, a Câmara dos Deputados revisará o projeto, e, sendo avaliado pela Câmara dos Deputados, seguirá para o…

epígrafe, mediante suas advogadas devidamente constituídas (procuração em anexo), vem à presença de Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO ESPECIAL ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c” da Constituição Federal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos, requerendo desde já que seja o presente, admitido e encaminhado para o Superior Tribunal de Justiça. Ocorre que a recorrente foi condenada em primeiro grau pela suposta…

considerados pressupostos, no vetor acima apontado: * Previsão legal do recurso: as partes tem direito ao recurso que estiver previsto na Lei, em decorrência do princípio da legalidade. No Código Eleitoral está previsto nos artigos 257 a 282. Na constituição Federal nos artigos 102, II e III, 108, II, 120, § § 3º e 4º. * Cabimento ou Adequação: Mesmo com a Fungibilidade, o recurso deve ser adequado a decisão que será impugnada. Ex: pela omissão, cabe Embargos de Declaração. *…

lucro efetiva seja normalmente superior à estimada na forma da alínea "a" do parágrafo anterior, o percentual ali estabelecido será substituído pelo que for determinado em convênio celebrado na forma do disposto no parágrafo 6º do artigo 23 da Constituição Federal. Art. 3º § 7º A lei estadual poderá estabelecer que o montante devido pelo contribuinte, em determinado período, seja calculado com base em valor fixado por estimativa, garantida, ao final do período, a complementação ou…

3.7 Convenção Interamericana para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Contra as Pessoas Portadoras de Deficiência 3.8 Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo 4. DIREITO POSISTIVO 4.1 A Constituição de 1988. 4.2 Legislação Infraconstitucional 4.2.1 A Lei nº 7.853 de 24 de outubro de 1.989 e o Decreto 3.298 de 20 de dezembro de 1999 4.3 Reserva de mercado de trabalho no setor público. 4.4 Reserva de mercado de trabalho no…

Previdenciária sob a orientação do Profº. Felipe Cavalcante Vasconcellos. Maceió – AL, 2010 SUMÁRIO Introdução.....................................................................................................................4 1. Previsão da Constituição Federal no que concerne a Contribuição SindicalFunções das Contribuições Sindicais...........................................................................5 2. Características das cinco contribuições mais populares em nosso…

decisões não unânimes proferidas pelas Seções Especializadas (Dissídio Coletivo e Individual), no prazo de oito dias, nos processos de competência originária do TST, quer em Dissídio Coletivo, quer em Ação Rescisória. Por sua vez, a Lei nº 7.701/88 fixa competência para as duas Seções Especializadas julgar originariamente Ação Rescisória. Então a Seção Especializada de Dissídio Coletivo do TST é competente para julgar Embargos Infringentes face decisão em Dissídio Coletivo e Ação Rescisória

Estabilidade na CLT e na Administração Pública, onde ficou evidenciado que a pesquisa foi fundamental para solucionar a problemática estabelecida. Concluí-se que, a pesquisa demonstrou que existe estabilidade provisória, colocando em destaque, a Constituição Federal de 1988 e a Consolidação das Leis do Trabalho. Palavras Chaves: Estabilidade. Administração Pública. Iniciativa privada. Empregador. Empregado. ABSTRACT This paper deals with an approach on the issue of…