Trabalho de direito eleitoral - recursos

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 18 (4413 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 18 de fevereiro de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Tem-se por recurso o caminho jurídico, nascido do inconformismo de uma parte processual, pelo qual se é possível a reanálise de uma decisão pelo pedido de uma nova, reformulada, que atenda às necessidades do inconformado.
Neste sentido – amplo – de recursos também se encontram qualificados os recursos da seara eleitoral, que, em seu campo, obviamente, remete àscircunstâncias e peculiaridades do direito eleitoral, em detrimento dos demais ramos do direito.
Para que os recursos eleitorais tenham vida jurídica, mister atentar para a existência de algumas características. Nesse sentido, elencam-se:
* Sucumbência: desconformidade entre o que foi pedido e o que foi concedido;
* Preexistência da relação processual;
* Antecedente emissão de ato decisóriopor órgão judiciário;
* Preexistência do contraditório processual;
* Ausência de coisa julgada.
Mister mencionar, ainda, que, para se conhecer de um recurso, necessária é, ademais dos caracteres acima expostos, a presença dos chamados pressupostos recursais, que são questões preliminares a serem examinadas e que dizem respeito às formalidades da propositura da ação como: competência,legitimidade, capacidade e interesse das partes, tempestividade.
Também são considerados pressupostos, no vetor acima apontado:
* Previsão legal do recurso: as partes tem direito ao recurso que estiver previsto na Lei, em decorrência do princípio da legalidade. No Código Eleitoral está previsto nos artigos 257 a 282. Na constituição Federal nos artigos 102, II e III, 108, II, 120, § § 3º e 4º.* Cabimento ou Adequação: Mesmo com a Fungibilidade, o recurso deve ser adequado a decisão que será impugnada. Ex: pela omissão, cabe Embargos de Declaração.
* Preparo: a Justiça Eleitoral é gratuita, não cobrando portanto custas processuais.
Importante também tratar do duplo grau de jurisdição. Concernente a um princípio jurídico, o duplo grau de jurisdição permite que a causa seja conhecidae decidida, sucessivamente, por dois órgãos jurisdicionais, colocando-se o segundo em um plano hierárquico superior ao do primeiro.
Entretanto o aludido princípio não dispõe de incidência ilimitada, ainda mais quando se o averigua no que tange à normatização eleitoral, valendo notar, para tanto, que a Constituição vigente proclama a irrecorribilidade das decisões provenientes dos TribunaisRegionais Eleitorais.
O posicionamento constitucional acima exposto, nitidamente minimizador da eficácia do duplo grau de jurisdição, não o faz sem justa motivação: rumando neste caminho busca-se, claramente, impedir que o litigante, com a seguida interposição de recursos, prolongue a relação jurídica de direito instrumental, perpetuando-se a condição de instabilidade social, ademais da insegurançajurídica.
Portanto, os recursos eleitorais estão previstos, como citado, nos arts. 257 a 282 do Código Eleitoral e também em outras leis eleitorais. Cumpre explanar que, quando restar silente o Código Eleitoral perante as circunstâncias do caso concreto, aplicam-se, subsidiariamente, as regras do Código de Processo Civil e do Processo Penal.

EFEITOS RECURSAIS

A priori, salutar mencionarque os recursos eleitorais tem por base, genericamente, a não incidência do efeito suspensivo. Noutros ditames, o efeito suspensivo tem atuação condicionada à situações devidamente expressas de forma legal.
Nesse sentido, são exceções ao acima prolatado:
* os recursos criminais (Art. 362);
* os recursos contra diplomação (pois o art. 216 do Código Eleitoral estabelece expressamente queenquanto o Tribunal Superior não decidir o recurso interposto contra a expedição de diploma, poderá o diplomado exercer o mandato em toda a sua plenitude);
* e os recursos contra a exclusão do eleitor, pois enquanto o Tribunal não decidir a matéria, o eleitor poderá votar validamente (Art. 72).
Portanto, no âmbito geral, nos recursos eleitorais vinga somente o efeito devolutivo, como se...
tracking img