Reforma universitaria

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A LIVRE INICIATIVA E REFORMA UNIVERSITÁRIA BRASILEIRA



Celso da Costa Frauches(*)





RESUMO


O presente trabalho faz breve histórico das reformas de educação superior promovidas até 1996, uma análise crítica da proposta de reforma universitária do Ministério da Educação, delineia propostas da livre iniciativa na educação superior e analisa os conflitos e pontos deconvergência entre a proposta governamental e a da iniciativa privada, segundo a Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior.


1 – INTRODUÇÃO

A história da educação superior, no Brasil, ainda não completou dois séculos.
O ensino superior foi implantado no Brasil a partir da transmigração da Família Real portuguesa, em 1808. A partir dessa data é que são criados os primeiroscursos superiores de Medicina, Direito e Engenharia.
Eram instituições isoladas, mantidas pelo Estado, destinadas a formarem profissionais para atender às necessidades do próprio Estado e da sociedade. A universidade, pela reunião de quatro faculdades isoladas, surge, por lei, em 1920, somente iniciando o seu funcionamento em 1937.
Durante o Império e boa parte da República, a iniciativaprivada ficou à margem da oferta do ensino superior. A participação da livre iniciativa nesse nível de ensino torna-se efetiva com a primeira LDB, de 1961.
A Constituição de 88, em seu art. 209, veio assegurar, efetivamente, a participação da iniciativa privada na oferta de ensino, em todos os níveis:


Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:I – cumprimento das normas gerais da educação nacional;
II – autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.


A segunda LDB, a de 1996, criou entraves burocráticos à participação da livre iniciativa na educação superior, estabelecendo as figuras de credenciamento e recredenciamento e de reconhecimento e renovação de reconhecimento não previstas na Constituição de1988.

2 – AS REFORMAS DA REPÚBLICA
2.1 – Reforma Benjamim Constant
Com a Proclamação da República, o Governo Provisório, sob o comando de Manoel Deodoro da Fonseca, cria, em 1891, o Conselho de Instrução Superior. Benjamim Constant era ministro da Instrução Pública, Correios e Telégrafos, o ministério responsável pelos negócios da educação. A legislação da reforma de 1891 consiste, narealidade, de um estatuto para as instituições de ensino superior existentes: Faculdades de Direito, de Medicina, Escolas Politécnicas, de Minas e de Engenheiro Geógrafo.
A legislação permite a existência de estabelecimentos particulares, sob a denominação de "Faculdades Livres", como concessão do Poder Público, "com todos os privilégios e garantias de que gozarem as faculdades federais".2.2 – Reforma Epitácio Pessoa
Dois anos depois, em 1901, tendo Campos Sales como presidente constitucional, faz-se a Reforma Epitácio Pessoa, então ministro da Justiça e Negócios Interiores, órgão responsável pela educação.
A base dessa reforma é o Decreto nº 3.390, de 1º/1/1901. O decreto disciplina a organização, composição e funcionamento das faculdades de Direito, Medicina, a EscolaPolitécnica, a de Minas e o Ginásio Nacional, mantendo os currículos e as cadeiras estabelecidos na Reforma Benjamim Constant.
A participação da iniciativa privada ainda é tímida ou nula. O decreto prevê a existência de estabelecimentos de ensino superior ou secundário fundados pelos Estados, pelo distrito Federal ou por "qualquer associação ou indivíduo", aos quais o governo poderá "concederos privilégios dos estabelecimentos federais congêneres".


2.3 – Reforma Rivadávia Correa
Dez anos depois, em 1911, sob a presidência de Hermes da Fonseca, Rivadávia Correa, como ministro da Justiça e Negócios Interiores, consegue a aprovação, pelo Decreto nº 8.659, de 5/4/1911, da Lei Orgânica do Ensino Superior e do Fundamental.
Novamente, são mantidos os currículos e as...
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