Lei maria da penha

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UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS – UEMG.
CAMPUS FRUTAL - MG








































Direito Constitucional.




Princípio da Igualdade, frente à lei 11.340; “Lei Maria da Penha”.
















































Rodolfo Queiroz Machado.
Tiago Madlum Araújo.Frutal.
2011.








Rodolfo Queiroz Machado.
Tiago Madlum Araújo.








































Princípio da Igualdade frente à lei 11.340; “Lei Maria da Penha”. 
Trabalho realizado a fim de obter nota para disciplina de Direito Constitucional III do curso de Direito – Quinto período - Turma A da UEMG – Campus Frutal, – sob a orientação da professora Rúbia Spirandelli Rodrigues.   




















































Frutal. 
2011.Introdução




Desde o inicio da civilização, homem se debate com os problemas das desigualdades inerentes ao seu ser e à estrutura social em que está inserido. Daí ter surgido o principio da igualdade, conhecido também como principio da isonomia. Entende-se por esta a equiparação de todos os homens no que diz respeito ao gozo e fruição de direitos, assim como à sujeição a deveres.
Talpreceito constitucional não é algo inédito, pois semelhantes preceitos fizeram-se presentes em todas as constituições que orientam o ordenamento jurídico dos Estados Modernos. Surgiu no Brasil pela primeira vez na constituição de 1891, onde no parágrafo segundo do artigo trouxe a célebre fórmula da igualdade: “Todos são iguais perante a lei”, extinguindo, dessa forma, os títulos de nobreza eprivilégios nobiliárquicos, em contemplação a uma igualdade efetiva, já que as relações entre indivíduos e Estado já não teriam como critérios de distinção fatores externos, como a origem e a posição social. Consagrou, portanto, não apenas os direitos de primeira dimensão de forma mais ampla e efetiva, mas inovou substancialmente ao prescrever direitos que compõe a segunda geração.
Nossa atual cartaMagna evidencia a magnitude do Princípio da Isonomia em vários dos seus artigos, especialmente, nos arts. 3º, IV; 5º, caput, I, VIII, XLII; e 7º, XXX, XXXI e XXXIV. Este princípio baseia-se na igualdade de todos perante a lei. Igualmente jurídica, portanto, porque, naturalmente, os homens são desiguais. O princípio da isonomia não afirma que todos os homens são iguais no intelecto, na capacidade detrabalho ou condição econômica; mas, sim, que todos são iguais perante a Lei, onde os méritos iguais devem ser tratados igualmente, e situações desiguais, desigualmente.
No Direito, tal princípio assumiria um caráter de dupla aplicação, qual seja: uma teórica, com a finalidade de repulsar privilégios injustificados; e outra prática, ajudando na diminuição dos efeitos decorrentes dasdesigualdades evidenciadas diante do caso concreto. Assim, tal princípio constitucional se constitui na ponte entre o Direito e a realidade que lhe é subjacente. A igualdade de todos os seres humanos, proclamada na Constituição Federal, deve ser encarada e compreendida, basicamente sob dois pontos de vista distintos, quais sejam: o da igualdade material e o da igualdade formal.Igualdade Formal




O art. 5º da CF/88 prescreve "igualdade de todos perante a lei". Esta é a igualdade formal, que se desdobra em igualdade na lei e igualdade perante a lei, que representam apenas a igualdade de estrutura legal, distinguindo-se quanto aos destinatários e utilizações. A igualdade perante a lei exige a aplicação concreta do dispositivo legal, qualquer que seja seu conteúdo,...
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